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TODAS
Decreto
Decretos Contábeis
Estatuto
Lei
Lei Complementar
Lei Ordinaria
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - MINAS GERAIS
Portaria
Resolução
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Concessão de Diária e Ressarcimento de despesas
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-- Desapropriações
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Lei Orgânica
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-- -- Aquisições
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teste 2
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Lei
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Lei Ordinaria
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - MINAS GERAIS
Portaria
Resolução
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Parcialmente Inconstitucional
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78
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Nº 407
Lei Ordinaria
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Data:
16/12/1969
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Modifica Plano Trienal de Investimentos, Transferindo a Verba Para Construção e Ampliação do Prédio do Matadouro, Para Construção de Uma Garagem Para os Veículos da Prefeitura.
Nº 406
Lei Ordinaria
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Data:
16/12/1969
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Assinar Convênio Com a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, e Contém Outras Providências.
Nº 405
Lei Ordinaria
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Data:
16/12/1969
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Governo do Município a Doar ao Estado de Minas o Terreno Adquirido do Sr. Arlindo Luiz Ferreira, Para Construção de Novo Grupo Escola.
Nº 404
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1969
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece o Plano Trienal de Investimentos do Município de Candeias.
Nº 403
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1969
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Modifica o Quadro Geral de Funcionários do Município, Aprovado Pelas Leis nºs 345 de 10/12/66 e 24/11/67.
Nº 402
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1969
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre Créditos Suplementares e Anula Parcialmente Dotação Orçamentária.
Nº 401
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1969
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Ao Poder Executivo Ceder Ao C.R.C. o Salão Superior do Prédio da Prefeitura Municipal de Candeias.
Nº 400
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1969
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera Data Cívica.
Nº 399
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1969
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Alteração de Denominação de Vias Públicas.
Nº 398
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1969
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Pagamento de Indenizações Trabalhistas, Realizações de Operações de Créditos, Abertura de Créditos Adicionais e Contém outras Providências.
Nº 397
Lei Ordinaria
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Data:
29/12/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Modificar Plano Trienal de Investimentos, Transferindo Verba Para Aquisição de Um Caminhão, do Exercício de 1969 para 1968.
Nº 396
Lei Ordinaria
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Data:
09/12/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Município, Institui Unidade Orçamentária e Contém Outras Providências.
Nº 389
Lei Ordinaria
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Data:
29/11/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Realização de Despesa, Realização de Operações de Crédito, Abertura de Créditos Adicionais e Contém outras Providências
Nº 395
Lei Ordinaria
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Data:
29/11/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aprova o Plano de Aplicação de Capital Para o Período de 1969 a 1971 e da Outras Providências.
Nº 394
Lei Ordinaria
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Data:
29/11/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Realização de Despesa, Realização de Operações de Crédito, Abertura de Créditos Adicionais e Contém Outras Providências.
Nº 393
Lei Ordinaria
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Data:
29/11/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Perdoar Multa de Calçamento ao Sr. José Pinto Casa e Sarley Pinto Casa .
Nº 392
Lei Ordinaria
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Data:
29/11/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Realização de Despesa, Realização de Operações de Crédito, Abertura de Créditos Adicionais e Contém outras Providências.
Nº 391
Lei Ordinaria
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Data:
29/11/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Realização de Despesa, Realização de Operações de Crédito, Abertura de Créditos Adicionais e Contém outras Providências.
Nº 390
Lei Ordinaria
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Data:
29/11/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Realização de Despesa, Realização de Operações de Crédito, Abertura de Créditos Suplementares e Contém outras Providências.
Nº 388
Lei Ordinaria
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Data:
29/11/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Realização de Despesas, Realização de Operações de Crédito, Abertura de Créditos Adicionais e Contém outras Providências.
Nº 387
Lei Ordinaria
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Data:
29/11/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Realização de Despesas, Realização de Operação de Crédito, Abertura de Créditos Adicionais e Contém outras Providências.
Nº 385
Lei Ordinaria
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Data:
29/11/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Realização de Despesas, Realização de Operação de Crédito, Abertura de Créditos Adicionais e Contém outras Providências.
Nº 384
Lei Ordinaria
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Data:
29/11/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Canalizar o Córrego do Vinhático, Dentro do Perímetro Urbano da Cidade.
Nº 383
Lei Ordinaria
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Data:
14/10/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1969.
Nº 382
Lei Ordinaria
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Data:
14/10/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Reorganiza os Serviços Administrativos e Estabelece Suas Diversas Unidade Orçamentárias.
Nº 381
Lei Ordinaria
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Data:
22/08/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Realização de Despesas, Realização de Operações de Crédito, Abertura de Créditos Adicionais e Contém Outras Providências.
Nº 380
Lei Ordinaria
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Data:
22/08/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Realização de Despesas, Realização de Operações de Crédito, Abertura de Créditos Adicionais e Contém Outras Providências.
Nº 379
Lei Ordinaria
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Data:
22/08/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Modifica Plano Trienal de Investimentos Transferidos Verbas Destinadas a Aquisição de Terrenos Para Construção de Grupos, Nos Exercícios de 1969 e 1970, Para o Exercício de 1968.
Nº 378
Lei Ordinaria
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Data:
22/08/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Realização de Despesas, Realização de Operações de Crédito, Abertura de Créditos Adicionais e Contém outras Providências.
Nº 375
Lei Ordinaria
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Data:
19/08/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece o Plano Trienal de Investimentos do Município de Candeias.
Nº 376
Lei Ordinaria
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Data:
19/08/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza realização de despesas, realização de operações de crédito, abertura de Créditos Adicionais e contém outras providências.
Nº 377
Lei Ordinaria
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Data:
13/08/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Advogado, Abre Crédito Especial e Contém Outras Providencias
Nº 374
Lei Ordinaria
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Data:
15/03/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Modifica Nomes de Logradouros Públicos
Nº 373
Lei Ordinaria
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Data:
15/03/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe Sobre o 13º Salário e Abre Crédito Especial.
Nº 372
Lei Ordinaria
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Data:
10/03/1968
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga Decreto e da Novo Nome a Antiga Praça Dr. Benedito Valadares.
Nº 371
Lei Ordinaria
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Data:
10/12/1967
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Prefeito Municipal a Mobiliar o Salão de Festas da Cidade e Abrir o Necessário Crédito Especial.
Nº 370
Lei Ordinaria
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Data:
24/11/1967
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Construir dois Prédios Escolares e Abre o necessário Crédito Especial.
Nº 369
Lei Ordinaria
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Data:
24/11/1967
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Perdoar Multa de Calçamento do Sr. Sebastião Salatiel.
Nº 367
Lei Ordinaria
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Data:
24/11/1967
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Construir Trechos de Estradas, Ampliar a Rede D´Água e Adquirir Material Permanente Para a Referida Ampliação.
Nº 366
Lei Ordinaria
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Data:
24/11/1967
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Adquirir uma Caminhoneta para os Serviços da Prefeitura.
Nº 365
Lei Ordinaria
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Data:
24/11/1967
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Prefeito Municipal a Calçar as Demais Ruas e Avenidas da Cidade Obedecendo as que Favorecem mais Necessidade.
Nº 364
Lei Ordinaria
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Data:
24/11/1967
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fica o Governo do Município Autorizado a Adquirir Um Caminhão Basculante e Uma Motoniveladora.
Nº 363
Lei Ordinaria
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Data:
24/11/1967
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Contratar o Sr. Belmiro Batista da Costa para secionar Música e Abre Necessário Crédito Especial.
Nº 362
Lei Ordinaria
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Data:
24/11/1967
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Reforma Diversos Prédios Escolares da Zona Rural Pertencentes á Prefeitura bem Como Adquirir Moveis e Utensílios para as Mesmas.
Nº 361
Lei Ordinaria
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Data:
24/11/1967
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Governo Municipal a Adquirir Móveis e Máquinas para a Prefeitura Municipal e Câmara.
Nº 360
Lei Ordinaria
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Data:
24/11/1967
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Nº 359
Lei Ordinaria
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Data:
24/11/1967
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Orça a Receita e Taxa a Despesa da Prefeitura Municipal de Candeias, Para o Exercício de 1968 .
Nº 368
Lei Ordinaria
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Data:
30/10/1967
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a Executar a Extinção dos Mangueiros e Chiqueiros com números acima de Dois Porcos para Engorda, Dentro do Perímetro Urbano e Suburbano da Cidade.
Nº 358
Lei Ordinaria
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Data:
19/05/1967
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais para Instalação do Ginásio Estadual de Candeias.
Nº 356
Lei Ordinaria
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Data:
28/02/1967
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Governo Municipal a Efetuar a Cobrança da Dívida Ativa Municipal Judicialmente com as respectivas Multas e Correção Monetária.
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Última
Seta
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