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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, 29 DE SETEMBRO DE 2017 ALTERA A LEI 637 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO), REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 22 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 29/09/2017 4748
LEI ORDINARIA Nº 2001, 29 DE JUNHO DE 2021 Altera a redação do art. 1º da Lei nº. 1.604, de 4 de outubro de 2010, e dá outras providências. 29/06/2021 4293
LEI ORDINARIA Nº 2007, 30 DE JULHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo antecipar o pagamento de parcelas de parcelamentos contratados junto à Previdência Social, e dá outras providências. 30/07/2021 4292
LEI ORDINARIA Nº 2006, 30 DE JULHO DE 2021 Autoriza concessão de benefício no âmbito da Política Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico Sustentável de Candeias – PIDESC – e dá outras providências. 30/07/2021 4243
LEI ORDINARIA Nº 1997, 22 DE JUNHO DE 2021 Autoriza a realização de remanejamento de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 167, inciso VI, da constituição federal, para atendimento da lei complementar 158, de 18 de maio de 2021. 22/06/2021 3772
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINARIA Nº 2120, 04 DE OUTUBRO DE 2022 Altera a Lei nº. 2103, de 23 de agosto de 2022, que declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de imóvel que especifica.”. 04/10/2022 86
LEI ORDINARIA Nº 2117, 27 DE SETEMBRO DE 2022 Autoriza alienação de bens imóveis que especifica. 27/09/2022 75
LEI ORDINARIA Nº 2118, 27 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre desafetação e alienação de imóveis que especifica. 27/09/2022 79
LEI ORDINARIA Nº 2116, 20 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de “Vale Livro de Literatura” a ser utilizado durante o Encontro Literário do Cerrado – ELICER, e dá outras providências. 20/09/2022 74
LEI ORDINARIA Nº 2110, 13 DE SETEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre desafetação de imóvel e autoriza a concessão de direito real de uso à Loja Maçônica Acácia de Candeias, CNPJ 23.759.151/0001-23, e dá outras providências.” 13/09/2022 70
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