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LEI ORDINARIA Nº 392, 29 DE NOVEMBRO DE 1968
Em vigor
O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu, em seu nome sanciono a Seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a apagar as duas professoras rurais de “Matina”, Município de Campo Belo, ncr$ 3000 por mês cada, pelo motivo de alunos radicados em nosso Município, frequentarem as citadas escolas.
Art 2º - Para atender as despesas decorrentes do art. 1º desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional na importância de ncr$ 720,00 - Setecentos e Vinte cruzeiros novos.
Art 3º - Como recurso orçamentário a abertura de créditos Adicionais neste exercício, fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar operações de créditos necessários ate o limite dos créditos outorgados, adicionando o respectivo montante autorizado á Receita Estimada para o exercício, classificando em Receitas de Capital pela rubrica “2.2.0.00” Operações de Crédito do Orçamento Vigente.
Art 4º - O Decreto-Executivo que abrir o Crédito adicional autorizado, recomendará e estabelecerá a sua classificação e a sua espécie e a respectiva importância na forma estabelecida pelo artigo 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 29 de Novembro de 1968.

_________ _________________
Secretaria Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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