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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Candeias - MG

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Legislação

Atualizado em: 23/06/2025 às 15h45

Lei Orgânica do Município de Candeias

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3071 atos encontrados

Nº 2300

Lei Ordinaria

Data: 23/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a contratação temporária de Profissional de Apoio Escolar, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 23/06/2025 na edição: 1745

Nº 2299

Lei Ordinaria

Data: 17/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei Municipal nº 2.186, de 25 de junho de 2023, que “dispõe sobre a criação e implantação do ‘Projeto Bom de Bola, Bom na Escola’, e dá outras providências”.

Publicado no Diário Oficial em 17/06/2025 na edição: 1743

Nº 4020

Decreto

Data: 05/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DAS ROTINAS DE CONTROLE DO ALMOXARIFADO CENTRAL E SETORIAIS DO MUNICÍPIO.

Publicado no Diário Oficial em 05/06/2025 na edição: 1735

Nº 4019

Decreto

Data: 05/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

APROVA O MANUAL DE SUPRIMENTO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Publicado no Diário Oficial em 05/06/2025 na edição: 1735

Nº 4018

Decreto

Data: 05/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA O SUPRIMENTO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Publicado no Diário Oficial na edição: 1735

Nº 232

Lei Complementar

Vínculos

Data: 25/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera as alíneas “b” e “c” e acrescenta a alínea “d” ao inciso III do artigo 24, altera o inciso “II” do §1° e acrescenta §3° ao artigo 25, e altera o inciso I do artigo 90 da Lei complementar nº. 148, de 22 de abril de 2020 (Plano Diretor do Município de Candeias).

Nº 2287

Lei Ordinaria

Data: 27/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o anexo único da Lei 2236, de 1º de março de 2024, que dispõe sobre viagem a serviço ou em missão oficial, concessão de diária e ressarcimento de despesas, a servidores e agentes políticos municipais.

Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 1676

Nº 227

Lei Complementar

Vínculos

Data: 14/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera o art. 22 e alínea “d” da Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para equiparar o símbolo P01 e P02 ao valor do salário mínimo vigente e para equiparar os símbolos C01 e E01 ao piso nacional de que trata §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

Publicado no Diário Oficial em 18/02/2025

Nº 3865

Decreto

Data: 30/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Exonera, a pedido, Diretor Geral do PREVICAN (Regime Próprio de Previdência Social do Município de Candeias/MG)

Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024 na edição: 1637

Nº 226

Lei Complementar

Vínculos

Data: 18/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei complementar nº 637, de 22 dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal).

Nº 226

Lei Complementar

Data: 18/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei complementar nº 637, de 22 dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal).

Nº 225

Lei Complementar

Vínculos

Data: 18/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, E ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”

Nº 2281

Lei Ordinaria

Data: 05/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dá nova redação aos artigos 6° e 7°, da lei 2.229, de 14 de dezembro de 2023.

Nº 2280

Lei Ordinaria

Data: 30/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.

Nº 2279

Lei Ordinaria

Data: 17/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS PARA A LEGISLATURA 2025/2028.

Nº 2263

Lei Ordinaria

Data: 02/07/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Autoriza concessão de direito real de uso de imóveis no âmbito do PIDESC (Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sustentável de Candeias – Lei nº 1.628/2011 e respectivas alterações) e dá outras providências.”

Nº 2262

Lei Ordinaria

Data: 02/07/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, visando a adequação orçamentária, para atendimento da lei federal 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura."

Nº 2261

Lei Ordinaria

Data: 02/07/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a lei N° 2.104, de 28 de setembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e lei 2.180, de 29 de junho de 2023, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.

Nº 2260

Lei Ordinaria

Data: 02/07/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.

Nº 3771

Decreto

Data: 06/06/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a redação do Decreto nº 3697, de 18 de dezembro de 2023.

Nº 3766

Decreto

Data: 16/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o Decreto n°. 3701 de 18 de dezembro de 2023 que aprovou o Calendário Tributário do Município de Candeias para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Nº 2249

Lei Ordinaria

Data: 02/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel, no âmbito da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável de Candeias – PIDESC (Lei nº 1.628, de 26 de setembro de 2011, e alterações), e dá outras providências.

Nº 3726

Decreto

Anexos

Data: 05/03/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aprova Instruções Normativas (SIAFIC) da Controladoria Geral do Município.

Nº 209

Lei Complementar

Vínculos

Data: 30/01/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a alínea “d” da Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para equiparar o símbolo P01 ao valor do salário mínimo vigente e para equiparar os símbolos C01 e E01 ao piso nacional de que trata §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

Nº 3700

Decreto

Data: 18/12/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública municipal.

Nº 2228

Lei Ordinaria

Data: 14/12/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Autoriza assinatura de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos Junto ao PREVICAN (Instituto de Previdência Social do Município de Candeias e dá outras providências.”

Publicado no Diário Oficial em 14/12/2023 na edição: 1404

Nº 2194

Lei Ordinaria

Data: 22/08/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) de m2 (metro quadrado) de terrenos e edificações do Município de Candeias/MG e valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.

Nº 204

Lei Complementar

Vínculos

Data: 13/07/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para criar duas Funções Gratificadas (GESAP e GEMED) e dá outras providências”.

Nº 203

Lei Complementar

Vínculos

Data: 13/07/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera Lei complementar 132, de 22 de março de 2019, e dá outras providências.”.

Nº 201

Lei Complementar

Vínculos

Data: 13/07/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera Lei complementar 132, de 22 de março de 2019, para criar cargos de provimento efetivo, criar cargos comissionados, e dá outras providências.”.

Nº 2199

Lei Ordinaria

Vínculos

Data: 12/07/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera o valor do imóvel descrito no item II.c, do art. 1º, da Lei 2181, de 13 de julho de 2023, que autoriza permuta de imóveis que especifica.”.

Nº 2181

Lei Ordinaria

Vínculos

Data: 13/06/2023

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Autoriza permuta de imóveis que especifica.

Nº 3573

Decreto

Data: 30/05/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o Plano Anual de Fiscalização Tributária do Município de Candeias para o ano-calendário de 2024 e dá outras providências.

Nº 2174

Lei Ordinaria

Data: 30/05/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóveis que especifica.”

Nº 2172

Lei

Vínculos

Data: 30/05/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei 2046, de 24 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre viagem a serviço ou em missão oficial, concessão de diária e ressarcimento de despesas, a servidores e agentes políticos municipais.”

Nº 2171

Lei Ordinaria

Data: 30/05/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Política e as diretrizes de Desenvolvimento e Capacitação dos Servidores e Empregados Públicos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Nº 200

Lei Complementar

Vínculos

Data: 30/05/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para equiparar o menor símbolo de vencimento dos servidores municipais ao valor do salário mínimo vigente; adequar o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias ao piso nacional e dá outras providências”.

Nº 2168

Lei Ordinaria

Data: 23/05/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aprova e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição, cobrança, controle de prescrição, recebimento, parcelamento, cancelamento, baixa, protesto e execução judicial da Dívida Ativa do Município.

Nº 198

Lei Complementar

Vínculos

Data: 15/05/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei complementar nº 637, de 22 dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal).

Nº 193

Lei Complementar

Vínculos

Data: 11/05/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para conceder revisão geral anual de 4% (quatro por cento) aos servidores municipais ocupantes de cargos comissionados”.

Nº 192

Lei Complementar

Vínculos

Data: 11/05/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para aumentar a quantidade cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Cuidador, criar mais três Funções Gratificadas, sendo duas COSAU e uma GEMDA, e extingue a função gratificada CODRA e dá outras providências”.

Nº 2159

Lei Ordinaria

Data: 12/04/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Município de Candeias e autoriza a adesão do serviço sob a modalidade consorciada.”

Nº 188

Lei Complementar

Vínculos

Data: 01/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para conceder revisão geral anual de 4% (quatro por cento) aos servidores municipais efetivos e contratados e dá outras providências”.

Nº 186

Lei Complementar

Vínculos

Data: 01/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para alterar os símbolos de vencimento do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemias, em conformidade com os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal”.

Nº 2147

Lei Ordinaria

Data: 15/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Dispõe sobre a colocação de caçambas metálicas estacionárias e contêineres para coleta, transporte e armazenamento de entulho e materiais de construção civil no Município de Candeias e dá outras providências.”

Nº 2143

Lei Ordinaria

Data: 08/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Município de Candeias permutar imóveis e dá outras providências.

Nº 185

Lei Complementar

Vínculos

Data: 08/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para equiparar o menor símbolo de vencimento dos servidores municipais ao valor do salário mínimo vigente, fixar os valores das funções gratificadas e dá outras providências”.

Nº 2139

Lei Ordinaria

Vínculos

Data: 20/01/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei 2104, de 23 de agosto de 2022, que “Autoriza permuta de imóveis que especifica.”

Nº 183

Lei Complementar

Vínculos

Data: 20/01/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei complementar nº. 02, de 11 de maio de 1998 (Código de Posturas do Município de Candeias), para dispor sobre a limpeza de terrenos, edificados ou não, situados no perímetro urbano do Município, e dá outras providências.”

Nº 182

Lei Complementar

Vínculos

Data: 20/01/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para criar cargos comissionados e de provimento efetivo, ampliar a quantidade de função gratificada GEFAZ e dá outras providencias”.

Seta

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