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LEI ORDINARIA Nº 398, 31 DE MARÇO DE 1969

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder o pagamento de todas ás despesas e as indenizações de correntes do processo judicial que é movido pelo sr. Pedro Hegario, contra a municipalidade.

Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito Adicional correspondente até o montante da despesa autorizada no artigo anterior.

Art 3º - Como recurso orçamentário á abertura de Créditos adicionais neste exercício fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar as operações de crédito necessários até o limite dos créditos autorizados, adicionando o respectivo montante autorizado a Receita Estimada para o exercício, classificando em Receitas de Capital pela rubrica “2.2.0.00” - Operações de Crédito do orçamento vigente.

Art 4º - O Decreto-Executivo que abrir o Crédito Adicional autorizado, recomendará e estabelecerá a sua classificação a sua espécie e a respectiva importância na forma estabelecida pelo artigo 46 da Lei Federal 4320 de 17/3/64.

Art 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, 31 de Março de 1969.

___________ _________________
Secretaria Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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