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LEI ORDINARIA Nº 390, 29 DE NOVEMBRO DE 1968

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu, em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, durante o presente exercício na Lei Orçamentária Vigente nas seguintes dotações:

3.130.40 Reparos e Conservação de Veículos .................................. ncr$ 5.000.00
3.110.42 Salários.............................................................................. ncr$ 10.000.00
3.120.42 Combustíveis e Lubrificantes............................................... ncr$ 7000.00
3.130.42 Conservação de Rodovias................................................... ncr$ 1.000.00
3.130.42 Recuperação de ferramentas e pertences ............................ ncr$ 500.00
3.140.42 Despesas Imprevistas .......................................................... ncr$ 6000.00
3.110.61 Vencimentos-Professores ...................................................... ncr$ 3000.00
3.210.83 Serviços Extras de Funcionários e Operários .......................... ncr$ 1.800.00
3.130.91 Energia Elétrica p. o Serviço de Água .......... ncr$ 50000
Total ncr$ 34.800.00

Art 2º - Para fazer face as despesas decorrentes com o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de ncr$ 34.800.00 - Trinta e quatro mil e oitocentos cruzeiros novos.

Art 3º - Como recurso orçamentário a abertura de Créditos Suplementares neste exercício, fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar operações de créditos necessário até o limite dos Créditos autorizados, adicionando o respectivo montante autorizado a Receita Estimada para o exercício, classificando em Receitas de Capital, pela rubrica 2.2.0.00” Operações de Crédito do Orçamentos Vigente.

Art 4º - O Decreto-Executivo que abrir o Crédito Suplementar autorizado, recomendará e estabelecerá a sua classificação, a sua espécie e a respectiva importância, na forma estabelecida pelo artigo 45, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.

Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 29 de Novembro de 1968.

_________ _________________
Secretaria Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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