Autoriza Reforma Diversos Prédios Escolares da Zona Rural Pertencentes á Prefeitura bem Como...

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LEI ORDINARIA Nº 362, 24 DE NOVEMBRO DE 1967

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reformar os diversos prédios escolares da zona rural pertencentes a Prefeitura Municipal, bem como adquirir móveis e utensílios para as demais escolares.

Art 2º - A verba respectiva correrá por conta de verbas orçamentárias a serem incluídas em orçamentos futuros a partir do exercício de 1968, na rubrica 411071.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 24 de Novembro de 1967.

_________ _________________
Secretaria Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 24/03/2025 16:42