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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Abonos 5
Acordos 2
Administração Municipal 272
Ajuda de custo 3
Alienações 8
Alienações 2
Anistia 1
Aposentadoria 14
Aquisições 1
Aquisições 4
Associações 12
Atos Adm. Diversos 2
Auxílio e Subvenções 38
Avenidas e Ruas 1
Cargos 45
Cargos e Funções 32
Cemitérios 5
Cessões e Concessões 58
Cessões e Concessões 3
Código Tributário 3
Códigos 1
Códigos de Obras 3
Comissões Municipais 17
Concessão de Benefício 3
Concessão de Diária e Ressarcimento de despesas 2
Concursos 1
Confissão de dívida 1
Conselhos Municipais 11
Construções 3
Contratações 26
Contratos 51
Contratos e Convênios 4
Convênio de Cooperação 1
Convênios 39
Crédito Adic. Especial 39
Crédito Adic. Suplementar 74
Criança e Adolescente 2
Dação em Pagamento 7
Declaração de Utilid. Publi 33
Denominação de Bens 23
Desafetações 7
Desapropriações 6
Desapropriações/Desafetações 3
Diretrizes Orçamentárias 8
Dívida Ativa 1
Doações Efetuadas 53
Economia 1
Educação 8
Ensino 2
Escolas Municipais 14
Estrutura Administrativa 1
Exonerações 99
Expediente 14
Feriados 4
Férias 2
Fixação de Remuneração 3
Funç. Grat/Gratificações 9
Fundos Municipais 6
Hospitais/Post. de Saúde 2
Idosos/Terceira Idade 1
Imóveis 24
Indenizações 1
Instituições Financeiras 3
Isenções 4
Leis Orçamentárias 10
Licitações 8
Limites e Perímetros 2
Lixo 1
Logradouros 12
Loteam. /Parcel. do Solo 3
Luto Oficial 1
Magistério 1
Medidas Sanitárias 1
Meio Ambiente 2
Nomeações 87
Operações de Crédito 4
Orça Receita/Despesa 18
Orçamento 17
Parques 1
Particip. Societárias 1
Permutas 20
Permutas 1
Plano Diretor 2
Plano Plurianual de Invest. 8
Ponto Facultativo 18
Prêmio de produtividade 2
Programas 7
Reajustes 5
Reajustes 8
Redução de Dotação 1
Regime Jurídico 1
Regulamentações 3
Repasses financeiros 3
Ruas 6
Saneamento 5
Saúde 11
Secretarias 8
Serviços 9
Servidores Municipais 43
Subsídios 2
Subsídios 11
Taxas 4
Transferência de recursos 4
Transporte Escolar 1
Transportes 2
Turismo 1
Urbanismo 3
Vencimentos 32
Vencimentos e Salários 3
Seta
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Portal atualizado em: 25/11/2022 15:13
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