Autoriza o Poder Executivo a Canalizar o Córrego do Vinhático, Dentro do Perímetro Urbano da...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 384, 29 DE NOVEMBRO DE 1968

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu, em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a canalizar o “Córrego do Vinhático,” dentro do perímetro da Cidade.

Art 2º - Para atender as despesas com o artigo 1º desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito Adicional.

Art 3º - Como recurso orçamentário á abertura de Créditos Adicionais neste exercício, fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar as operações de crédito necessárias até o limite dos Créditos autorizados, adicionando o respectivo montante autorizado a Receita Estimado para o exercício, classificando em Receitas de Capital, pela rubrica “2.2.0.00” Operações de Crédito do Orçamento Vigente.

Art 4º - O Decreto-Executivo que abrir o Crédito Adicional autorizado, recomendara e estabelecerá a sua classificação a sua espécie e a respectiva importância, na forma estabelecida pelo artigo 45, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, Lei Federal.

Art 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, 29 de Novembro de 1968.

_________ _________________
Secretaria Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume