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LEI ORDINARIA Nº 356, 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Governo Municipal autorizado a efetuar a cobrança da Dívida Ativa Municipal com 20% - Vinte por cento - de multa até 31 de Março e 50% - Cinquenta por cento - até 30 de Junho do Corrente ano. Sendo que a partir de 1º de Julho a cobrança será efetuada judicialmente e com correção monetária.

Art 2º - Não figura na referida lei a cobrança da taxa de calçamento e meio fio, que continuará a ser cobrado de acordo com a lei nº 320, de 5/6/1964.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 28 de Fevereiro de 1967.

_________ _________________
Secretaria Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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