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Portaria
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Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
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Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 113
Lei Complementar
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Data:
08/11/2017
Situação:
Revogada Totalmente
ALTERA A REDAÇÃO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 112
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
29/09/2017
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI 637 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO), REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 22 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 111
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
22/09/2017
Situação:
Revogada Totalmente
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 90/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Nº 110
Lei Complementar
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Data:
14/09/2017
Situação:
Em vigor
INSTITUI O CODIGO MUNICIPAL DESPORTIVO DISCIPLINAR, CRIA COMISSÃO DISCIPLINAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 109
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
20/07/2017
Situação:
Em vigor
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR 004/2001 DE 01 DE JUNHO DE 2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS).
Nº 108
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
24/05/2017
Situação:
Revogada Totalmente
DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2008 E NA LEI ORDINÁRIA Nº 1613/2011 (PAIF – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA) REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2017 E A LEI ORDINARIA Nº 1633/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 107
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
19/05/2017
Situação:
Em vigor
RESTABELECE A VIGENCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº.: 1542 DE 11 DE MAIO DE 2009, E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº: 81 DE 29 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 106
Lei Complementar
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Data:
27/04/2017
Situação:
Em vigor
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANDEIAS/MG COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 105
Lei Complementar
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Data:
28/03/2017
Situação:
Em vigor
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ANALISE E APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 104
Lei Complementar
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Data:
22/03/2017
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 103
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
21/02/2017
Situação:
Em vigor
“ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 102
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
21/02/2017
Situação:
Revogada Totalmente
“ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 4º DA LEI 1.613 DE 21 DE MARÇO DE 2011.”.
Nº 101
Lei Complementar
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Data:
21/02/2017
Situação:
Em vigor
“ALTERA CARGA HORARIA (JORNADA DE TRABALHO) DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MONITOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
Nº 100
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
13/02/2017
Situação:
Em vigor
“ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 97
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
27/01/2016
Situação:
Revogada Totalmente
“ALTERA ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 96
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
27/01/2016
Situação:
Em vigor
“ALTERA ANEXO III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 95
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
28/12/2015
Situação:
Em vigor
“ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.”
Nº 93
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
22/01/2015
Situação:
Em vigor
Lei Complementar nº 93 - “Altera o Artigo 102 da Lei Complementar nº 89 de 15 de dezembro de 2.014”.
Nº 92
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
22/01/2015
Situação:
Revogada Parcialmente
Lei Complementar nº 92 - “Altera as Leis Complementares nº 049 e 050 de 1º de dezembro de 2.008”.
Nº 91
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
22/01/2015
Situação:
Em vigor
Lei Complementar nº 91- “Altera anexo IV e III da Lei Complementar nº 57 de 08 de fevereiro de 2.010 e o anexo I da Lei Complementar nº 049/2.008 e dá outras providências”.
Nº 94
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
16/01/2015
Situação:
Revogada Totalmente
Lei Complementar nº 94 - “Altera a Lei Complementar nº 90 de 15 de Dezembro de 2.014”
Nº 90
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
15/12/2014
Situação:
Revogada Totalmente
“Consolida a legislação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipais de Candeias e dá outras providências”.
Nº 89
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
15/12/2014
Situação:
Alterada
Lei Complementar nº 89 - “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CANDEIAS e dá outras providências".
Nº 88
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
08/12/2014
Situação:
Revogada Totalmente
Lei Complementar nº 88 - “Cria o cargo comissionado Assessor de Assistência e Desenvolvimento Social, alterando a lei Complementar nº 049 de 1º de dezembro de 2.008 e dá outras providências”.
Nº 87
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
08/12/2014
Situação:
Em vigor
Lei Complementar nº 87 - “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 57 de 08 de fevereiro de 2.010”.
Nº 86
Lei Complementar
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Data:
31/03/2014
Situação:
Em vigor
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 85
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
20/01/2014
Situação:
Em vigor
Altera anexo IV da Lei Complementar nº 57 de 08 de fevereiro de 2.010, o anexo III da Lei Complementar nº 75 de 18 de fevereiro de 2.013 e anexo I da Lei Complementar nº 049/2.008 e dá outras providências
Nº 84
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
31/07/2013
Situação:
Revogada Totalmente
Cria os cargos do Núcleo de Apoio da Saúde da Família, alterando a Lei Complementar nº 75 de 18 de fevereiro de 2.013
Nº 83
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
03/06/2013
Situação:
Revogada Parcialmente
Altera as Leis Complementares nº 049 e 050 de 1º de dezembro de 2.008
Nº 82
Lei Complementar
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Data:
20/05/2013
Situação:
Em vigor
Cria nova Estrutura Organizacional Administrativa e estabelece o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Candeias e da outras providências
Nº 81
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
29/04/2013
Situação:
Alterada
Altera os arts. 1º e 2º da lei Complementar nº 79/2.013
Nº 80
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
01/04/2013
Situação:
Revogada Totalmente
Ficam criados os cargos comissionados abaixo especificados, alterando a lei Complementar nº 049 de 1º de dezembro de 2.008
Nº 79
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
18/03/2013
Situação:
Alterada
Altera o art. 28 da lei Complementar nº 75/2.013 e revoga o art. 3º da Lei Complementar nº 76/2.013 e dá outras providências
Nº 78
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
18/03/2013
Situação:
Revogada Totalmente
Altera o valor da gratificação “Risco de Caixa” prevista na Lei Complementar nº 036 de 20 de Fevereiro de 2.006 e dá outras providências
Nº 77
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
11/03/2013
Situação:
Em vigor
Cria 06 vagas do cargo de monitor, alterando o Anexo I da lei Complementar nº 57/2.010 e o Quadro da Educação do Anexo I da Lei Complementar nº 075/2.013
Nº 76
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
04/03/2013
Situação:
Alterada
Altera anexo IV da Lei Complementar nº 57 de 08 de fevereiro de 2.010, o anexo III da Lei Complementar nº 75 de 18 de fevereiro de 2.013 e dá outras providências
Nº 75
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
18/02/2013
Situação:
Alterada
Consolida a legislação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipais de Candeias e dá outras providências.
Nº 74
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
03/12/2012
Situação:
Em vigor
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 060 de 23 de agosto de 2.010
Nº 73
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
19/11/2012
Situação:
Em vigor
Cria, extingue e altera nomenclatura de Cargos na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Candeias - MG e Altera os Anexos I, I a III da Lei Complementar Nº 061 de 27/09/2010
Nº 72
Lei Complementar
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Data:
28/05/2012
Situação:
Em vigor
Cria o cargo de Assessor Jurídico no Anexo I da Lei Complementar nº 049/2.008 e dá outras providências
Nº 71
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
19/03/2012
Situação:
Em vigor
Altera anexo IV da Lei Complementar nº 57 de 08 de fevereiro de 2.010 e dá outras providências
Nº 70
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
05/03/2012
Situação:
Em vigor
Altera o art. 21 da Lei Complementar n. 057, de 08 de fevereiro de 2.010 e dá outras providências
Nº 69
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
05/03/2012
Situação:
Em vigor
Altera o art. 114 da Lei Complementar n. 004, de 01 de junho de 2.001 e dá outras providências
Nº 68
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
26/12/2011
Situação:
Revogada Totalmente
Altera o valor da gratificação “Risco de Caixa” prevista na Lei Complementar nº 036 de 20 de Fevereiro de 2.006 e dá outras providências
Nº 67
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
26/12/2011
Situação:
Em vigor
Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n. 049, de 01 de dezembro de 2.008 e dá outras providências
Nº 66
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
26/12/2011
Situação:
Em vigor
Altera a Lei Complementar nº 57 de 08 de fevereiro de 2.010 e dá outras providências
Nº 65
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
18/07/2011
Situação:
Em vigor
Altera as Leis Complementares nº 049 e 050 de 1º de dezembro de 2.008 e dá outras disposições
Nº 64
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
05/07/2011
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Cria o cargo de Terapeuta Ocupacional e altera o número de vagas do cargo de Fisioterapeuta na Lei Complementar n° 049/2.008"
Nº 63
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
11/04/2011
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Altera a Lei Complementar n. 049, de 01 de dezembro de 2.008, com a redação dada pela Lei Complementar n. 52, de 25 de maio de 2009 e da outras providências."
Nº 62
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
04/10/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera os Símbolos de Vencimento dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico em Higiene Dental, no anexo II da Lei Complementar n. 049, de 01 de dezembro de 2.008.
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