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LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 22 DE MARÇO DE 2019
Assunto(s): Educação
Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei
Art 1ºFica criado mais um cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Física, com alteração do item 3, da alínea A, do anexo I da Lei complementar 57 de 8 de dezembro de 2010 e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

A – QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

3. Professor de Educação Física
CODIGO DE CLASSEDENOMINAÇÃO DO CARGOQUANTJORNADA TRABALHO SEMANALESCOLARIDADESÍMBOLO DE VENCIMENTO
NSM-03Professor de Educação Física0425 HorasCurso Superior de Educação FísicaCM-02

Art 2ºAs despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art 3ºEstá lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 22 de Março de 2019.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o anexo IV da Lei complementar nº 57 de 08 de fevereiro de 2010 para conceder a recomposição anual aos especialistas da educação, aos professores, aos professores de educação física, e aos demais servidores da educação no percentual de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) referente ao IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) e dá outras providências. 25/02/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, 02 DE ABRIL DE 2020 ESTABELECE REGIMES BÁSICO E ESPECIAL DE TRABALHO AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO, ALTERA O ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR 057 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/04/2020
LEI ORDINARIA Nº 1874, 27 DE JUNHO DE 2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANDEIAS – FUMEC - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/06/2018
LEI ORDINARIA Nº 1815, 20 DE JULHO DE 2017 AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE CONVENIO COM A FUNDAÇÃO HERMINIO OLMETTO (UNIARARAS) PARA IMPLANTAÇÃO DE POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTANCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 20/07/2017
LEI ORDINARIA Nº 1751, 08 DE JUNHO DE 2015 Institui o Plano Decenal de Educação do Município de Candeias-MG e dá outras providências 08/06/2015
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