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LEI COMPLEMENTAR Nº 138, 22 DE JANEIRO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºOs vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Profissionais da Educação ficam reajustados em 12,84%(doze virgula oitenta e quatro por cento), de acordo com o reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Parágrafo único: A alínea A (Quadro dos profissionais do magistério) do Anexo IV da Lei Complementar nº 057/2010, observado o reajuste de que trata o caput deste artigo, passa a vigorar com a seguinte redação:

A – QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO:

ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO:

INICIAL
GRAUS DE VENCIMENTOS
(Valores em R$)
ABCDEFGHIJ
2.067,702.129,732.193,632.259,442.327,222.397,042.468,952.543,022.619,312.697,892.778,82

PROFESSOR:

INICIAL
GRAUS DE VENCIMENTOS
(Valores em R$)
ABCDEFGHIJ
1.803,841.857,961.913,691.971,102.030,242.091,142.153,882.218,502.285,052.353,602.424,21

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA:

INICIAL
GRAUS DE VENCIMENTOS
ABCDEFGHIJ
1.803,841.857,961.913,691.971,102.030,242.091,142.153,882.218,502.285,052.353,602.424,21

Art 2ºFica concedido aos servidores do Quadro dos Profissionais da Educação, a título de revisão geral anual (Inciso X do art. 37 da CF/88), um reajuste nos respectivos vencimentos no percentual de 4,48%(quatro virgula quarenta e oito por cento).
§ 1º O Anexo III da Lei complementar 57 de 08 de Fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃOQUANTCARGA HORÁRIAVALORSÍMBOLO DE VENCIMENTOCÓDIGO DE CLASSE
Diretor II02 40hR$ 2.900,00CCM-03MD-04
Diretor I01 25hR$ 1.571,38CCM-02MD-03
Vice-Diretor01 25hR$ 1.571,38CCM-02MD-02
Coordenador de Escrituração e frequência03
25h
R$ 1.045,00
CCM-01

MD-01

§ 2º A alínea B (Quadro dos profissionais do magistério) do Anexo IV da Lei Complementar nº 057/2010, observado o reajuste de que trata o caput deste artigo, passa a vigorar com a seguinte redação:

B – QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:

SECRETÁRIO ESCOLAR:

INICIAL
GRAUS DE VENCIMENTOS
(Valores em R$)
ABCDEFGHIJ
1.045,001.076,351.108,641.141,901.176,161.211,441.247,791.285,221.323,781.363,491.404,40

MONITOR:

INICIAL
GRAUS DE VENCIMENTOS
(Valores em R$)
ABCDEFGHIJ
1.045,001.076,351.108,641.141,901.176,161.211,441.247,791.285,221.323,781.363,491.404,40

AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR-AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES:

INICIAL
GRAUS DE VENCIMENTOS
(Valores em R$)
ABCDEFGHIJ
1.045,001.076,351.108,641.141,901.176,161.211,441.247,791.285,221.323,781.363,491.404,40

Art 3ºAs despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 1º de janeiro de 2020.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 22 de Janeiro de 2020.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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