ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 138, 22 DE JANEIRO DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºOs vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Profissionais da Educação ficam reajustados em 12,84%(doze virgula oitenta e quatro por cento), de acordo com o reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Parágrafo único: A alínea A (Quadro dos profissionais do magistério) do Anexo IV da Lei Complementar nº 057/2010, observado o reajuste de que trata o caput deste artigo, passa a vigorar com a seguinte redação:

A – QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO:

ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO:

INICIAL	GRAUS DE VENCIMENTOS (Valores em R$)
INICIAL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
2.067,70	2.129,73	2.193,63	2.259,44	2.327,22	2.397,04	2.468,95	2.543,02	2.619,31	2.697,89	2.778,82

PROFESSOR:

INICIAL	GRAUS DE VENCIMENTOS (Valores em R$)
INICIAL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
1.803,84	1.857,96	1.913,69	1.971,10	2.030,24	2.091,14	2.153,88	2.218,50	2.285,05	2.353,60	2.424,21

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA:

INICIAL	GRAUS DE VENCIMENTOS
INICIAL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
1.803,84	1.857,96	1.913,69	1.971,10	2.030,24	2.091,14	2.153,88	2.218,50	2.285,05	2.353,60	2.424,21

Art 2ºFica concedido aos servidores do Quadro dos Profissionais da Educação, a título de revisão geral anual (Inciso X do art. 37 da CF/88), um reajuste nos respectivos vencimentos no percentual de 4,48%(quatro virgula quarenta e oito por cento).
§ 1º O Anexo III da Lei complementar 57 de 08 de Fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	QUANT	CARGA HORÁRIA	VALOR	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	CÓDIGO DE CLASSE
Diretor II	02	40h	R$ 2.900,00	CCM-03	MD-04
Diretor I	01	25h	R$ 1.571,38	CCM-02	MD-03
Vice-Diretor	01	25h	R$ 1.571,38	CCM-02	MD-02
Coordenador de Escrituração e frequência	03	25h	R$ 1.045,00	CCM-01	MD-01

§ 2º A alínea B (Quadro dos profissionais do magistério) do Anexo IV da Lei Complementar nº 057/2010, observado o reajuste de que trata o caput deste artigo, passa a vigorar com a seguinte redação:

B – QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:

SECRETÁRIO ESCOLAR:

INICIAL	GRAUS DE VENCIMENTOS (Valores em R$)
INICIAL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
1.045,00	1.076,35	1.108,64	1.141,90	1.176,16	1.211,44	1.247,79	1.285,22	1.323,78	1.363,49	1.404,40

MONITOR:

INICIAL	GRAUS DE VENCIMENTOS (Valores em R$)
INICIAL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
1.045,00	1.076,35	1.108,64	1.141,90	1.176,16	1.211,44	1.247,79	1.285,22	1.323,78	1.363,49	1.404,40

AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR-AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES:

INICIAL	GRAUS DE VENCIMENTOS (Valores em R$)
INICIAL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
1.045,00	1.076,35	1.108,64	1.141,90	1.176,16	1.211,44	1.247,79	1.285,22	1.323,78	1.363,49	1.404,40

Art 3ºAs despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 1º de janeiro de 2020.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 22 de Janeiro de 2020.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 2147, 15 DE FEVEREIRO DE 2023	“Dispõe sobre a colocação de caçambas metálicas estacionárias e contêineres para coleta, transporte e armazenamento de entulho e materiais de construção civil no Município de Candeias e dá outras providências.”	15/02/2023
LEI ORDINARIA Nº 2114, 13 DE SETEMBRO DE 2022	Dispõe sobre o Processo Democrático de Escolha dos Diretores das Escolas Municipais - PRODEM, em atendimento às metas dos Planos Nacional e Municipal de Educação, e dá outras providências.	13/09/2022
LEI ORDINARIA Nº 2108, 30 DE AGOSTO DE 2022	“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo (Processo nº 0003406-59.2019.8.13.0120-Comarca de Candeias\MG), e dá outras providências.”	30/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2080, 31 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre autorização para destinação de recursos originários de alienação de bens móveis (veículos e bens inservíveis) que integraram o patrimônio público deste Município ao Regime Próprio de Previdência Social, para pagamento de obrigações previdenciárias, inclusive parcelamentos.	31/05/2022
DECRETO Nº 3345, 25 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre normas e procedimentos destinados à consolidação da legislação tributária do Município de Candeias/MG.	25/05/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume