Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, 22 DE JANEIRO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºOs vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro de Profissionais da Educação ficam reajustados em 12,84%(doze virgula oitenta e quatro por cento), de acordo com o reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Parágrafo único: A alínea A (Quadro dos profissionais do magistério) do Anexo IV da Lei Complementar nº 057/2010, observado o reajuste de que trata o caput deste artigo, passa a vigorar com a seguinte redação:

A – QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO:

ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO:


INICIAL
GRAUS DE VENCIMENTOS
(Valores em R$)
ABCDEFGHIJ
2.067,702.129,732.193,632.259,442.327,222.397,042.468,952.543,022.619,312.697,892.778,82


PROFESSOR:


INICIAL
GRAUS DE VENCIMENTOS
(Valores em R$)
ABCDEFGHIJ
1.803,841.857,961.913,691.971,102.030,242.091,142.153,882.218,502.285,052.353,602.424,21


PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA:


INICIAL
GRAUS DE VENCIMENTOS
ABCDEFGHIJ
1.803,841.857,961.913,691.971,102.030,242.091,142.153,882.218,502.285,052.353,602.424,21


Art 2ºFica concedido aos servidores do Quadro dos Profissionais da Educação, a título de revisão geral anual (Inciso X do art. 37 da CF/88), um reajuste nos respectivos vencimentos no percentual de 4,48%(quatro virgula quarenta e oito por cento).
§ 1º O Anexo III da Lei complementar 57 de 08 de Fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III


QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃOQUANTCARGA HORÁRIAVALORSÍMBOLO DE VENCIMENTOCÓDIGO DE CLASSE
Diretor II02 40hR$ 2.900,00CCM-03MD-04
Diretor I01 25hR$ 1.571,38CCM-02MD-03
Vice-Diretor01 25hR$ 1.571,38CCM-02MD-02
Coordenador de Escrituração e frequência03
25h
R$ 1.045,00
CCM-01

MD-01


§ 2º A alínea B (Quadro dos profissionais do magistério) do Anexo IV da Lei Complementar nº 057/2010, observado o reajuste de que trata o caput deste artigo, passa a vigorar com a seguinte redação:

B – QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:

SECRETÁRIO ESCOLAR:


INICIAL
GRAUS DE VENCIMENTOS
(Valores em R$)
ABCDEFGHIJ
1.045,001.076,351.108,641.141,901.176,161.211,441.247,791.285,221.323,781.363,491.404,40


MONITOR:


INICIAL
GRAUS DE VENCIMENTOS
(Valores em R$)
ABCDEFGHIJ
1.045,001.076,351.108,641.141,901.176,161.211,441.247,791.285,221.323,781.363,491.404,40


AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR-AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES:


INICIAL
GRAUS DE VENCIMENTOS
(Valores em R$)
ABCDEFGHIJ
1.045,001.076,351.108,641.141,901.176,161.211,441.247,791.285,221.323,781.363,491.404,40


Art 3ºAs despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 1º de janeiro de 2020.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 22 de Janeiro de 2020.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 1935, 17 DE JANEIRO DE 2020 AUTORIZA ASSINATURA TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – PREVCAN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 17/01/2020
LEI ORDINARIA Nº 1934, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CIDRUS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/12/2019
LEI ORDINARIA Nº 1933, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1806 DE 22 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/12/2019
LEI ORDINARIA Nº 1931, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FEIRA LIVRE DE CANDEIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/12/2019
LEI ORDINARIA Nº 1928, 03 DE DEZEMBRO DE 2019 AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/12/2019
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, 22 DE JANEIRO DE 2020
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, 22 DE JANEIRO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Localização Avenida 17 de Dezembro, nº 240 Centro CEP: 37280-000 - Candeias / MG
Segunda-feira a Quinta 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 Sexta-feira 8:00 às 11:00 e 12:00 às 16:00
Telefone Telefone para contato:
(35) 3833-1300
E-mail Informativos da Prefeitura
Cadastre-se!
Acompanhe-nos:
Facebook
Versão do Sistema: 2.10.1 - 07/01/2021
© Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados.
Seta
Versão do Sistema: 2.10.1 - 07/01/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia