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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, 23 DE SETEMBRO DE 2019

Assunto(s): Cargos

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFicam criados, mediante ampliação da quantidade existente, os seguintes cargos de provimento efetivo:

Nome do cargo	Quantidade existente	Quantidade ampliada	Total de cargos com a ampliação
Auxiliar de Contabilidade	02(dois) cargos	02(dois) cargos	04(quatro) cargos
Auxiliar de Saúde Bucal/ESF	07(sete) cargos	01(um) cargo	08 (oito) cargos
Cuidador	04(quatro) cargos	01(um) cargo	05(cinco) cargos
Técnico/Auxiliar de Enfermagem/ESF	06(seis) cargos	01(um) cargo	07(sete) cargos
Vigia	05(cinco) cargos	03(três) cargos	08(oito) cargos
Total de cargos criados		08(oito) cargos

§ 1º Ficam extintos um cargo de Auxiliar de Enfermagem e um cargo de Fonoaudiólogo, ambos de provimento efetivo.
§ 2º Fica alterado para P. 09 o símbolo de vencimento do cargo de provimento efetivo de Assistente Social.
§ 3º Fica criado um cargo de provimento efetivo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, com a seguinte descrição:

Denominação	Engenheiro de Segurança do Trabalho
Simbolo	NS-20
Quantidade	01
Vencimento	P.13
Jornada de Trabalho	30 h(trinta horas) semanais
Requisitos mínimos para ocupação	Diploma de curso superior em Engenharia + Registro no CREA + Especialização em Segurança do Trabalho
Atribuições	Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente o serviço de Engenharia de Segurança do Trabalho da Prefeitura; estudar as condições de segurança dos setores de trabalho, das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco ocupacional, ergonomia e proteção contra incêndio; planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas gerenciamento e controle de riscos ocupacionais; vistoriar, avaliar, realizar perícias, emitir pareceres, laudos técnicos e indicar medidas de controle para exposição a agentes riscos físicos, químicos e biológicos, bem como ergonômicos e de acidentes; analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive no que diz respeito ao custo de acidente do trabalho; propor programas em atendimento às normas e regulamentos de Segurança do Trabalho que entender aplicáveis, zelando pela sua observância; colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas do município; estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de segurança; inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a Segurança do Trabalho, delimitando áreas de riscos; especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência; opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição; elaborar planos destinados a criar e implantar a prevenção de acidentes, promovendo a instalação de comissões e assessorando-lhes o funcionamento; orientar o treinamento específico de Segurança do Trabalho e assessorar a elaboração de programas de treinamento geral, no que diz respeito à Segurança do Trabalho; acompanhar a execução de obras e serviços adotando medidas de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir; auxiliar na fiscalização do cumprimento dos requisitos legais para a prestação de serviços - por terceiros - junto à administração municipal; propor medidas preventivas no campo em face do conhecimento da natureza e gravidade da exposição do risco decorrente da atividade exercida; informar aos servidores e aos gestores as condições que possam afetar sua integridade física e propor medidas que eliminam ou atenuam esses riscos; planejar e programar outras atividades de promoção da saúde, priorizando o enfoque dos fatores de risco relacionados ao trabalho e; manter cadastros atualizados dos possíveis riscos ocupacionais a que o servidor possa estar exposto para confecção do PPP (Perfis Profissiográficos Previdenciários) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais); executar as atribuições de seu cargo junto aos Programas eventualmente instituídos pelo Município, com recursos próprios e/ou conveniados (ESF, NASF, CAPS, CRAS, etc.); zelar pela limpeza e conservação de materiais, equipamentos e do local de trabalho; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.

Art 2ºO item I do anexo I da Lei complementar 132/2019 alterada pela Lei complementar 135/2019, com a ampliação, criação e extinção dos cargos de provimento efetivo, bem como a alteração no símbolo de vencimento do cargo de Assistente Social, constantes do art. 1º desta lei, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I
I.a) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

I.a.01) NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
Cargo	Símbolo		Quantidade		Vencimento			Jornada			Requisitos mínimos para ocupação
Assistente Social	NS-01		05		P.09			30 horas			Diploma de curso superior em serviço social + registro no CRES
Engenheiro de Segurança do Trabalho	NS-20		01		P.13			30 horas			Diploma de curso superior em engenharia + registro no CREA + especialização em segurança do trabalho
Fonoaudiólogo	NS-10		01		P.09			30 horas			Diploma de curso superior em fonoaudiologia + registro no CREFONO
Total de Cargos de Nível Superior de Escolaridade											48 cargos
I.a.02) NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE
Cargo	Símbolo		Quantidade		Vencimento			Jornada			Requisitos mínimos para ocupação
Auxiliar de Contabilidade	NM-04		04		P.03			40 horas			Ensino médio completo + noções básicas de Informática
Auxiliar de Enfermagem	NM-05		05		P.04			40 horas			Ensino médio completo + curso de auxiliar de enfermagem
Cuidador	NM-07		05		P.03			40 horas			Ensino médio completo
Total de Cargos de Nível Médio de Escolaridade											38 cargos
I.a.03) NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE
Cargo	Símbolo		Quantidade			Vencimento		Jornada			Requisitos mínimos para ocupação
Total de Cargos de Nível Fundamental de Escolaridade											19 cargos
I.a.04) NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE
Cargo	Símbolo		Quantidade		Vencimento			Jornada			Requisitos mínimos para ocupação
Vigia	NE-16		08		P.01			40 horas			Ensino fundamental incompleto
Total de Cargos com Nível Elementar de Escolaridade											183 cargos
Total de Cargos de Provimento Efetivo											288 cargos
I.b) ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA I.b.01) NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
Cargo	Símbolo		Quantidade		Vencimento				Jornada		Requisitos mínimos para ocupação
Total de Cargos da Estratégia de Saúde da Família de Nível Superior de Escolaridade											18 cargos
1.b) ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA 1.b.02) NIVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE
Cargo	Símbolo		Quantidade			Vencimento		Jornada			Requisitos mínimos para ocupação
Técnico/Auxiliar de Enfermagem/ESF	SFM-01		07			TASF.01		40 horas			Ensino médio completo + curso técnico ou de auxiliar de enfermagem
Total de Cargos da Estratégia de Saúde da Família de Nível Médio de Escolaridade											07 cargos
1.b) ESTRATEGIA DE SAÚDE DA FAMILIA 1.b.03) NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE
Cargo		Símbolo		Quantidade			Vencimento			Jornada	Requisitos mínimos para ocupação
Auxiliar de Saúde Bucal/ESF		SFF-01		08			ABSF.01			40 horas	Ensino fundamental completo
Total de Cargos da Estratégia de Saúde da Família de Nível Fundamental de Escolaridade											08 cargos
Total Geral de Cargos da Estratégia de Saúde da Família											33 cargos
Total Geral de Cargos de Provimento Efetivo											321 cargos

Art 3ºFicam criados mediante ampliação da quantidade existente, os seguintes cargos comissionados:

Nome do cargo	Quantidade Existente	Quantidade ampliada	Total com ampliação
Chefe de Secretaria	12(doze)	01(um)	13(treze)
Chefe de Setor/Departamento	14(catorze)	04(quatro)	18(dezoito)
Assessor Encarregado de Serviço	05(cinco)	03(três)	08(oito)
Assessor Jurídico	02(dois)	01(um)	03(três)
Total de cargos criados		09(nove)

Parágrafo único. Fica extinto um cargo comissionado de Procurador Adjunto.
Art 4ºFica criado um cargo comissionado de Chefe Gestor de Contratos.
Parágrafo único. O Anexo IV da Lei complementar 132/2019 alterada pela Lei complementar 135/2019 passa a vigorar com a exclusão do cargo de Procurador Adjunto e inclusão do cargo de Chefe Gestor de Contratos, com a seguinte descrição:

Nome do cargo

Atribuições

Chefe Gestor de Contratos

Elaborar, responsabilizar-se e auxiliar na gerência dos contratos firmados pelo Município; tomar conhecimento do conteúdo do edital da licitação, especialmente dos termos do contrato onde devem ser estabelecidos os critérios de execução, acompanhamento e fiscalização do objeto contratado; auxiliar na verificação da entrega de materiais, execução da obra ou a prestação do serviço; anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, sugerindo as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados e adotando, junto a terceiros, as providências para a regularidade da execução do contrato; dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios dos incidentes e ocorrências da execução do contrato que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual; auxiliar na fiscalização da obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; comunicar a seu superior hierárquico as providências que ultrapassem suas atribuições e sua esfera de competência; executar outras atribuições de acordo com sua formação profissional.

Art 5ºO Anexo III da Lei complementar 132/2019 alterada pela Lei complementar 135/2019, observadas as alterações constantes do art. 2º desta lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS AGENTES POLÍTICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (COMISSIONADOS)

CARGOS DE DIREÇÃO
Cargo	Símbolo		Quantidade		Símbolo de Vencimento
Procurador Geral do Município	DS 01		01 (um) cargo		CPC 10
Chefe de Gabinete	DS 02		01 (um) cargo		CPC 09
Controlador Geral do Município	DS 03		01 (um) cargo		CPC 09
Diretor de Contabilidade	DS 04		01(um) cargo		CPC 09
Diretor de Secretaria	DS 05		06(seis) cargos		CPC 07
Total de Cargos de Direção Superior					10 cargos
CARGOS DE CHEFIA
Cargo		Símbolo	Quantidade		Símbolo de Vencimento
Chefe Gestor de Contratos		CH 01	01(um) cargo		CPC 06
Chefe de Secretaria		CH 02	13(treze) cargos		CPC 05
Chefe Coordenador do CRAS		CH 03	01(um) cargo		CPC 03
Chefe Supervisor do Programa Criança Feliz		CH 04	01(um) cargo		CPC 03
Chefe Coordenador do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade na Modalidade Abrigo Institucional		CH 05	01(um) cargo		CPC 03
Chefe de Setor/Departamento		CH 06	18(dezoito) cargos		CPC 02
Total de Cargos de Chefia					35 cargos
CARGOS DE ASSESSORAMENTO
Cargo		Símbolo		Quantidade	Símbolo de Vencimento
Assessor de Licitações e Contratos		AS 01		02(dois) cargos	CPC 08
Assessor Jurídico		AS 02		03(três) cargos	CPC 06
Assessor de Relações Públicas e de Informática		AS 03		01(um) cargo	CPC 04
Assessor Administrativo		AS 04		15(quinze) cargos	CPC 01
Assessor Encarregado de Serviço		AS 05		08(oito) cargos	CPC 01
Total de Cargos de Assessoramento					29 cargos
Total de Cargos Comissionados					74 cargos

Art 6ºA Tabela de vencimentos dos cargos comissionados que consta do Anexo V da Lei complementar 132/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

Símbolo	Valor: R$
CPC 01	1.032,23
CPC 02	1.461,47
CPC 03	1.672,46
CPC 04	1.861,74
CPC 05	2.591,95
CPC 06	3.055,31
CPC 07	3.629,36
CPC 08	3.982,05
CPC 09	5.430,08
CPC 10	6.464,37

Art 7ºAs despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art 8ºEsta lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Setembro de 2019.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 23 de Setembro de 2019.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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