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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, 22 DE JANEIRO DE 2020

Assunto(s): Cargos, Secretarias

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºA atual Secretária Municipal de Administração, Planejamento, Urbanismo e Políticas Ambientais Sustentáveis, fica desdobrada em duas Secretarias, cada uma delas com seu respectivo titular, denominação e composição constantes desta lei:
I - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, e
II - Secretaria Municipal de Urbanismo e Políticas Ambientais Sustentáveis.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, oportunamente e depois da sanção da presente lei, projeto de lei alterando a Lei complementar 50/2008 para adequá-la às suas alterações posteriores, bem como para reorganização das Secretarias ora desdobradas.
Art 2ºFicam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:

Cargo	Quantidade existente	Quantidade extinta	Quantidade atual
Assessor de Licitações e contratos	02	01	01
Chefe de Secretaria	13	04	09

Art 3ºFicam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

Cargo	Quantidade existente	Quantidade Criada	Quantidade atual
Diretor de Secretaria	06	02	08
Assessor Encarregado de Serviço	08	03	11

Art 4ºO Anexo III da Lei complementar 132/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS AGENTES POLÍTICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (COMISSIONADOS)

AGENTES POLÍTICOS:

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DIREÇÃO SUPERIOR
Cargo	Símbolo	Quantidade	Subsídio
Secretário Municipal de Administração e Planejamento	SEMPLA	01 (um) cargo	Definidos de acordo com o Inciso V do art. 29 da Constituição Federal.
Secretário Municipal de Fazenda	SEMFAZ	01(um) cargo
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer	SEMDEC	01(um) cargo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Agropecuária	SEMDRU	01(um) cargo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social	SEMDES	01(um) cargo
Secretário Municipal de Saúde	SEMSAD	01(um) cargo
Secretário Municipal de Transportes e Obras Públicas	SEMTOP	01(um) cargo
Secretário Municipal de Urbanismo e Políticas Ambientais Sustentáveis	SEMURB	01(um) cargo
Total de Cargos de Secretários Municipais			08 cargos

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (COMISSIONADOS)

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Cargo	Símbolo		Quantidade		Símbolo de Vencimento
Procurador Geral do Município	DS 01		01 (um) cargo		CPC 10
Chefe de Gabinete	DS 02		01 (um) cargo		CPC 09
Controlador Geral do Município	DS 03		01 (um) cargo		CPC 09
Total de Cargos de Direção Superior					03 cargos
CARGOS DE DIREÇÃO
Cargo	Símbolo		Quantidade		Símbolo de Vencimento
Diretor de Contabilidade	DI 01		01(um) cargo		CPC 09
Diretor de Secretaria	DI 02		08(oito) cargos		CPC 07
Total de Cargos de Direção					09 cargos
CARGOS DE CHEFIA
Cargo		Símbolo	Quantidade		Símbolo de Vencimento
Chefe Gestor de Contratos		CH 01	01(um) cargo		CPC 06
Chefe de Secretaria		CH 02	09 (nove) cargos		CPC 05
Chefe Coordenador do CRAS		CH 03	01(um) cargo		CPC 03
Chefe Supervisor do Programa Criança Feliz		CH 04	01(um) cargo		CPC 03
Chefe Coordenador do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade na Modalidade Abrigo Institucional		CH 05	01(um) cargo		CPC 03
Chefe de Setor/Departamento		CH 06	18(dezoito) cargos		CPC 02
Total de Cargos de Chefia					31 cargos
CARGOS DE ASSESSORAMENTO
Cargo		Símbolo		Quantidade	Símbolo de Vencimento
Assessor de Licitações e Contratos		AS 01		01(um) cargo	CPC 08
Assessor Jurídico		AS 02		03(três) cargos	CPC 06
Assessor de Relações Públicas e de Informática		AS 03		01(um) cargo	CPC 04
Assessor Administrativo		AS 04		15(quinze) cargos	CPC 01
Assessor Encarregado de Serviço		AS 05		11(onze) cargos	CPC 01
Total de Cargos de Assessoramento					31 cargos
Total de Cargos Comissionados					74 cargos

Art 5ºAs despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 1º de janeiro de 2020.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 22 de Janeiro de 2020.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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