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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, 22 DE JANEIRO DE 2020
Assunto(s): Cargos, Secretarias
Em vigor
A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºA atual Secretária Municipal de Administração, Planejamento, Urbanismo e Políticas Ambientais Sustentáveis, fica desdobrada em duas Secretarias, cada uma delas com seu respectivo titular, denominação e composição constantes desta lei:
I - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, e
II - Secretaria Municipal de Urbanismo e Políticas Ambientais Sustentáveis.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, oportunamente e depois da sanção da presente lei, projeto de lei alterando a Lei complementar 50/2008 para adequá-la às suas alterações posteriores, bem como para reorganização das Secretarias ora desdobradas.
Art 2ºFicam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:
CargoQuantidade existenteQuantidade extintaQuantidade atual
Assessor de Licitações e contratos020101
Chefe de Secretaria130409

Art 3ºFicam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
CargoQuantidade existenteQuantidade CriadaQuantidade atual
Diretor de Secretaria060208
Assessor Encarregado de Serviço080311

Art 4ºO Anexo III da Lei complementar 132/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III

DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS AGENTES POLÍTICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (COMISSIONADOS)

AGENTES POLÍTICOS:

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DIREÇÃO SUPERIOR
CargoSímboloQuantidadeSubsídio
Secretário Municipal de Administração e PlanejamentoSEMPLA01 (um) cargo


Definidos de acordo com o Inciso V do art. 29 da Constituição Federal.
Secretário Municipal de FazendaSEMFAZ01(um) cargo
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e LazerSEMDEC01(um) cargo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e AgropecuáriaSEMDRU01(um) cargo
Secretário Municipal de Desenvolvimento SocialSEMDES01(um) cargo
Secretário Municipal de SaúdeSEMSAD01(um) cargo
Secretário Municipal de Transportes e Obras PúblicasSEMTOP01(um) cargo
Secretário Municipal de Urbanismo e Políticas Ambientais SustentáveisSEMURB01(um) cargo
Total de Cargos de Secretários Municipais08 cargos


CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (COMISSIONADOS)

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
CargoSímboloQuantidadeSímbolo de Vencimento
Procurador Geral do MunicípioDS 0101 (um) cargoCPC 10
Chefe de GabineteDS 0201 (um) cargoCPC 09
Controlador Geral do MunicípioDS 0301 (um) cargoCPC 09
Total de Cargos de Direção Superior03 cargos

CARGOS DE DIREÇÃO
CargoSímboloQuantidadeSímbolo de Vencimento
Diretor de ContabilidadeDI 0101(um) cargoCPC 09
Diretor de SecretariaDI 0208(oito) cargosCPC 07
Total de Cargos de Direção09 cargos

CARGOS DE CHEFIA
CargoSímboloQuantidadeSímbolo de Vencimento
Chefe Gestor de ContratosCH 0101(um) cargoCPC 06
Chefe de SecretariaCH 0209 (nove) cargosCPC 05
Chefe Coordenador do CRASCH 0301(um) cargoCPC 03
Chefe Supervisor do Programa Criança FelizCH 0401(um) cargoCPC 03
Chefe Coordenador do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade na Modalidade Abrigo InstitucionalCH 0501(um) cargoCPC 03
Chefe de Setor/DepartamentoCH 0618(dezoito) cargosCPC 02
Total de Cargos de Chefia31 cargos

CARGOS DE ASSESSORAMENTO
CargoSímboloQuantidadeSímbolo de Vencimento
Assessor de Licitações e ContratosAS 0101(um) cargoCPC 08
Assessor JurídicoAS 0203(três) cargosCPC 06
Assessor de Relações Públicas e de InformáticaAS 0301(um) cargoCPC 04
Assessor AdministrativoAS 0415(quinze) cargosCPC 01
Assessor Encarregado de ServiçoAS 0511(onze) cargosCPC 01
Total de Cargos de Assessoramento31 cargos
Total de Cargos Comissionados74 cargos

Art 5ºAs despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 1º de janeiro de 2020.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 22 de Janeiro de 2020.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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