Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, 22 DE JANEIRO DE 2020
Assunto(s): Vencimentos
Em vigor
A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica concedido aos servidores públicos municipais, a titulo de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o percentual de 4,48%(quatro virgula quarenta e oito por cento) nos respectivos vencimentos.

§ 1º Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias ficam reajustados no percentual de 12%(doze por cento).
§ 2º O Anexo V da Lei complementar 132 de 22 de Março de 2019, observados os percentuais de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, passa a vigorar com seguinte redação:
ANEXO V

I - TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS EMPREGOS PÚBLICOS

I.a) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SímboloValor: R$
P.011.045,00
P.021.045,00
P.031.045,00
P.041.147,19
P.051.199,43
P.061.213,31
P.071.618,11
P.081.783,56
P.091.933,37
P.102.278,90
P.112.378,08
P.122.455,28
P.132.507,63
P.142.612,00
P.152.873,20

I.b) CARGOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA
SímboloValor: R$
MESF-0112.484,92
ENSF-012.508,18
ODSF-012.508,18
TASF-011.199,43
ABSF-011.147,19

I.c) CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
SímboloValor: R$
CAPS-01R$ 2.508,18


II - EMPREGOS PÚBLICOS
II.a) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
II.b) AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
SímboloValor: R$
ACS-011.400,00
ACE-011.400,00

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS
SímboloValor: R$
CPC 011.078,23
CPC 021.526,94
CPC 031.747,39
CPC 041.945,15
CPC 052.708,07
CPC 063.192,19
CPC 073.791,96
CPC 084.160,45
CPC 095.673,35
CPC 106.753,97

Art 2ºOs vencimentos do cargo de Visitador do Programa Primeira Infância (Criança Feliz) de que trata a Lei 1919/2019, aplicado o índice de revisão geral de que trata o caput do art. 1º passa para R$ 1.253,76 (mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos).
Art 3ºPara efeitos de proventos de aposentadoria, as respectivas bases salariais dos cargos mencionados em seguida e que contam com aposentados ou pensionistas do RPPS (PREVICAN), ficam fixadas nos seguintes valores:
CargoBase salarial
Retroativo a 1º de Março de 2019Retroativo a 1º de Janeiro de 2020
Chefe do Departamento de PessoalR$1.571,95R$ 1.642,38
Chefe de Departamento de Agricultura e AbastecimentoR$1.571,95R$ 1.642,38
Chefe de Setor de ContabilidadeR$1.088,44R$ 1.137,20
Chefe de SetorR$ 1.088,44R$ 1.137,20
Chefe de DivisãoR$ 1.088,44R$ 1.137,20
Chefe de Setor de PessoalR$ 1.088,44R$ 1.137,20
Chefe de Setor de TransportesR$ 1.088,44R$ 1.137,20
Encarregado de serviçoR$ 1.007,15R$ 1.052,27

Art 4ºA revisão geral dos vencimentos dos servidores da educação constam de lei própria.
Art 5ºAs despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 1º de janeiro de 2020.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 22 de Janeiro de 2020.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 1862, 18 DE SETEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE OPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO DE SERVIDORA NOMEADA EM CARGO EM COMISSÃO 18/09/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 “Consolida a legislação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipais de Candeias e dá outras providências”. 15/12/2014
LEI ORDINARIA Nº 1675, 18 DE MARÇO DE 2013 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/03/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, 18 DE FEVEREIRO DE 2013 Consolida a legislação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipais de Candeias e dá outras providências. 18/02/2013
DECRETO Nº 1639, 04 DE FEVEREIRO DE 2013 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 049 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.008 NO TOCANTE A NÍVEL DE VENCIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA 04/02/2013
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, 22 DE JANEIRO DE 2020
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, 22 DE JANEIRO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Localização Avenida 17 de Dezembro, nº 240 Centro CEP: 37280-000 - Candeias / MG
Segunda-feira a Quinta 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 Sexta-feira 8:00 às 11:00 e 12:00 às 16:00
Telefone Telefone para contato:
(35) 3833-1300
E-mail Informativos da Prefeitura
Cadastre-se!
Acompanhe-nos:
Facebook
Versão do Sistema: 3.0.0 - 03/05/2021
© Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados.
Seta
Versão do Sistema: 3.0.0 - 03/05/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia