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Decreto
Decretos Contábeis
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Lei
Lei Complementar
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - MINAS GERAIS
Portaria
Resolução
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
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-- Desafetações
-- Desapropriações
Economia
Educação
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Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
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Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Lei Orgânica
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teste 2
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - MINAS GERAIS
Portaria
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Nº 462
Lei Ordinaria
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Data:
24/12/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Anula o Art. 2º da Lei nº 446, de 4 de Dezembro de 1971 e contém outras providências.
Nº 461
Lei Ordinaria
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Data:
04/12/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1972.
Nº 460
Lei Ordinaria
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Data:
04/12/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece o Plano Plurianual de Investimentos.
Nº 459
Lei Ordinaria
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Data:
04/12/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixando-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
Nº 453
Lei Ordinaria
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Data:
04/12/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Governo Municipal de Candeias, a efetuar permuta de terrenos.
Nº 458
Lei Ordinaria
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Data:
04/12/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Governo do Município a celebrar convênio como o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda e a Prefeitura Municipal.
Nº 457
Lei Ordinaria
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Data:
04/12/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Governo do Município a Reformar o Convênio com a ACAR para o funcionamento do Escritório local.
Nº 456
Lei Ordinaria
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Data:
04/12/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Governo do Município a Abrir Créditos Suplementares.
Nº 455
Lei Ordinaria
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Data:
04/12/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o poder Executivo a encampar o Cemitério Paroquial local.
Nº 454
Lei Ordinaria
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Data:
04/12/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Governo do Município a encampar a Torre de Televisão Local.
Nº 447
Lei Ordinaria
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Data:
31/05/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Governo do Município a construir muros e passeios, a título de indenização, na travessa que liga a Avenida 17 de Dezembro à Rua Carvalho dos Santos, abre Crédito Especial e contém outras providências.
Nº 444
Lei Ordinaria
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Data:
31/05/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o poder executivo a abrir Créditos Suplementares nas dotações do orçamento vigente e contém outras providências.
Nº 441
Lei Ordinaria
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Data:
31/05/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Programa de Formação do Patrimônio de Servidor Municipal e dá outras providências.
Nº 452
Lei Ordinaria
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Data:
31/05/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a vender ações de propriedade do Município.
Nº 451
Lei Ordinaria
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Data:
31/05/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Governo do Município a modificar o nivelamento da Rua Carvalho dos Santos entre as ruas João Sidney de Sousa e Gustavo Capanema, nesta cidade.
Nº 450
Lei Ordinaria
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Data:
31/05/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza ao Poder Executivo a proibir o proprietário da Oficina de Madeira situada à Rua Lorcastro Passos, nesta cidade, a jogar toras de madeira ou outros objetos que venham danificar o paredão até construído pela Prefeitura.
Nº 449
Lei Ordinaria
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Data:
31/05/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo contrair Empréstimo Bancário ou Particular.
Nº 448
Lei Ordinaria
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Data:
31/05/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Governo do Município a formar mudas de café e eucaliptos para a venda a particulares, abre Crédito Especial e contém outras providências.
Nº 446
Lei Ordinaria
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Data:
31/05/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o governo do município a reformar a linha telefônica do município, que liga a sede municipal ao povoado dos Vieiras Bravos.
Nº 445
Lei Ordinaria
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Data:
31/05/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria o cargo de encarregado do serviço Municipal de Estradas de Rodagem e encarregado do serviço de ruas e praças, abre Crédito Especial e contém outras providências.
Nº 443
Lei Ordinaria
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Data:
31/05/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria o cargo de Guardas Diurnos e Noturnos dos Jardins Públicos da cidade, abre Crédito Especial e contém outras providências.
Nº 442
Lei Ordinaria
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Data:
31/05/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria o cargo de secretária particular do gabinete do Prefeito e da encarregada do serviço de faxina da Prefeitura, abre crédito capital e contém outras providências.
Nº 440
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Perdoar Multas de Calçamento, dar Desconto de 10% para o Pagamento de Uma de uma só vez, 5% para o Pagamento em 6 (seis) Prestações, Sem Desconto para o pagamento em 12 (doze) Prestações e Contém outras Providências.
Nº 438
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar Reformas no Jardim Público da Av. 17 de Dezembro, substituindo as árvores de Ficus por outras, Abre Crédito Suplementar e Contém outras Providências.
Nº 437
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Governo de Município a doar em caráter precário, o Campo de Futebol situado no Alto do Cruzeiro ao Clube Atlético Candeense, para a prática de Esportes.
Nº 430
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Adquirir uma casa para a instalação do Posto de Higiene em rede própria, Abre Crédito Especial e Contém outras Providências.
Nº 429
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Adquirir 30 Hectares de serrado para Formar Eucaliptos, Abre Crédito Especial e Contém outras Providências.
Nº 439
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Construir uma Estação Rodoviária no perímetro da cidade e a Aquisição de um terreno para tal fim e contém outras providências.
Nº 436
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Dar Ajuda no Transporte de todo o Material a ser recuperado na construção do Prédio de Hospital “João XXIII”, construir outros Aposentos em substituição aos que vão ser ocupado pela Construção, Abre Crédito Especial e contém outras Providências.
Nº 435
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Governo de Município “a trocar” a Motoniveladora “Santal” por outra mais possante, Abre Crédito Especial e Contém outras Providências.
Nº 434
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza Vender em Hasta Pública, o Caminhão marca “Chevrolet” modelo 1959.
Nº 433
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Governo do Município a Construir uma Praça de Esportes no perímetro da Cidade, Abre Crédito Especial e contém outras Providências.
Nº 432
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Adquirir um Terreno para a construção de uma Praça de Esportes no perímetro da cidade, Abre Crédito Especial e Contém outras Providência.
Nº 431
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza e Governo do Município a Facilitar a instalação de industrias no Município.
Nº 428
Lei Ordinaria
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Data:
31/03/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Pagar um Médico Para dar Assistência no Posto de Higiene Local, Auxiliar Financeiramente um dentista e Dois Enfermeiros, Abre Crédito Especial e Contém Outras Providência.
Nº 427
Lei Ordinaria
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Data:
01/03/1971
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Governo do Município a Proibir a Instalação de Qualquer Indústria no Perímetro Urbano da Cidade.
Seta
Versão do Sistema:
3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em:
18/02/2025 09:32
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