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LEI ORDINARIA Nº 432, 31 DE MARÇO DE 1971
Em vigor
O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno onde for de acordo para construir uma Praça de Esportes no Perímetro da Cidade.
Art 2º - Para fazer face às despesas autorizada no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal, autorizada a abrir no corrente exercício o Crédito Especial necessário, tomando por base o resultante de “2.2.0.00 Operações de Crédito” na mesma importância que será incluída na Previsão Orçamentária deste exercício em cumprimento do disposto no art. 65 da Constituição Federal.
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 31 de Março de 1971.


________________ ____________________
Prefeito Municipal P/ Secretária-Contadora
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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