Autoriza o Governo do Município a encampar a Torre de Televisão Local.

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LEI ORDINARIA Nº 454, 04 DE DEZEMBRO DE 1971

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Governo do Município, autorizado a encampar a Torre de Televisão local, para a Prefeitura.

Art 2º - Fará ocorrer às despesas com a conservação da torre, será incluída na Lei Orçamentária do futuro exercício de 1972 e subsequentes, em dotação própria, a importância de cr$ 6.000,00 - Seis mil cruzeiros.

Art 3º - Será cobrada uma taxa dos proprietários de aparelhos de televisão, para ajuda de conservação da torre e da despesa com energia elétrica.

Art 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 4 de Dezembro de 1971.

________________ ____________________
Prefeito Municipal P/ Secretária-Contadora

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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