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LEI ORDINARIA Nº 436, 31 DE MARÇO DE 1971

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo a dar ajuda no transporte de todo o material a ser empregado na construção do futuro hospital “ João XXIII” desta cidade, cedendo os veículos do Município, com os respectivos motoristas e auxiliares.

Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir outros aposentos para a Vila Vicentina, em substituição aos que vão ser ocupados com a construção do Hospital.

Art 3º - Fará fazer face às despesas autorizados nos artigos 1º e 2º desta lei, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no corrente exercício o Crédito Especial necessário, tomando por base o resultante de “2.2.0.00 Operações de Crédito” na mesma importância que será incluída na previsão orçamentária deste exercício, em cumprimento do disposto no art. 65 da Constituição Federal.

Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 31 de Março de 1971.

________________ ____________________
Prefeito Municipal P/ Secretária-Contadora

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 19/04/2024 11:19