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LEI ORDINARIA Nº 430, 31 DE MARÇO DE 1971
Início da vigência: 31/03/1971
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:
                       
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma casa para a instalação do Posto de Higiene local em rede própria.
                       
Art 2º - Para fazer face à despesa autorizada no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir Crédito Especial necessário, tomando por base  o resultante de “2.2.0.00 Operações de Crédito” na mesma importância que será incluída na previsão orçamentária deste exercício, em cumprimento do disposto no art. 65 da Constituição Federal.
                       
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 31 de Março de 1971.
 
________________                                                      ____________________           
Prefeito Municipal                                                        P/ Secretária-Contadora
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2068, 11 DE MAIO DE 2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial”. 11/05/2022
LEI ORDINARIA Nº 1998, 22 DE JUNHO DE 2021 Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. 22/06/2021
LEI ORDINARIA Nº 1979, 28 DE JANEIRO DE 2021 Autoriza a abertura de créditos adicional especial. 28/01/2021
LEI ORDINARIA Nº 1942, 22 DE ABRIL DE 2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE OLHO VIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/04/2020
LEI ORDINARIA Nº 1877, 27 DE JUNHO DE 2018 ABRE CREDITO PARA OBRAS DE PROTEÇÃO DA DEFESA CIVIL 27/06/2018
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