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LEI ORDINARIA Nº 429, 31 DE MARÇO DE 1971
Início da vigência: 31/03/1971
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
O povo do Município de Candeias por seus representantes legais decretou, e eu em seu nome, sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno de cerrado com área de 30 hectares, para a formação de eucaliptos.

Art 2º - Para fazer face a despesa autorizada no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir o Crédito Especial necessário, tomando por base o resultante de “2.2.0.00 Operações de Crédito na mesma importância, que será incluída na Previsão Orçamentária deste exercício, em cumprimento de disposta do art. 65 da Constituição Federal.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 31 de Março de 1971.
________________ ____________________
Prefeito Municipal P/ Secretária-Contadora
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2068, 11 DE MAIO DE 2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial”. 11/05/2022
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