Autoriza o Governo do Município a Abrir Créditos Suplementares.

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LEI ORDINARIA Nº 456, 04 DE DEZEMBRO DE 1971

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Governo do Município autorizado a abrir Créditos Suplementares de cr$ 20.000,00 - Vinte mil cruzeiros às seguintes dotações do Orçamento vigente:

3.120.96 - P/ mercado, feiras e matadouros                                         cr$ 200,00
3.120.42 - P/ estradas e pontes                                                           cr$ 1.800,00
3.120.42 - Combustíveis e lubrificantes                                                cr$ 8.000,00
3.120.42 - Peças e acessórios p/ máquinas e veículos                          cr$ 10.000,00
                                                                                                          cr$ 20.000,00

Art 2º - Para fazer face à despesa autorizada no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no corrente exercício o Crédito Suplementar de cr$ 20.000,00 - Vinte mil cruzeiros - tomando por base o resultante de “2.2.0.00 Operações de Crédito” na mesma importância que será incluída na previsão orçamentária deste exercício, em cumprimento do disposto do artigo. 65 da Constituição Federal.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 4 de Dezembro de 1971.

________________ ____________________
Prefeito Municipal P/ Secretária-Contadora

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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