Estabelece o Plano Plurianual de Investimentos.

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LEI ORDINARIA Nº 460, 04 DE DEZEMBRO DE 1971

Início da vigência: 01/01/1972

Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, por seus representantes legais decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica estabelecido o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Candeias, na forma do anexo único que, deste decreto, passa a fazer parte integrante.

Art 2º - O Plano Plurianual de Investimentos, referido no art anterior, terá para a sua execução, como fonte de recursos, além das receitas de capital do Município, o montante anual de “SUPERAVIT”, corrente de cada orçamento do exercício, entre 1972 a 1974, na forma do que dispõe os § § 2º e 3º da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do art. 11.

Art 3º - O Plano Plurianual de Investimentos, referido no art. 1º da presente lei, compreende a seguinte:

Em 1972	cr$ 169.600,00
Em 1973	cr$ 135.000,00
Em 1974	cr$ 154.400,00

Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na digo a partir de 1º de Janeiro de 1972.

Prefeitura Municipal de Candeias, 4 de Dezembro de 1971.

________________ ____________________
Prefeito Municipal P/ Secretária-Contadora

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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