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LEI ORDINARIA Nº 438, 31 DE MARÇO DE 1971

Início da vigência: 31/03/1971

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar modificações no Jardim Público da Av. 1 de Dezembro, substituindo as árvores de Ficus, por outras, a fim de evitar a proliferações de mosquitos nocivos e os estragos de passeios públicos pelas razões da mesma.

Art 2º - Faça ocorrer às despesas do artigo anterior, pode o Poder Executivo abrir Créditos Suplementares nas dotações 3.120,95, fará praças, parques, jardins, mudas, sementes e fungicidas e adubos do Orçamento vigente, nas importâncias necessárias.

Art 3º - Faça fazer face às despesas decorrentes dos artigos 1º e 2º desta lei, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no corrente exercício o Crédito Suplementar necessário, tomando por base o resultante de “2.2.0.00 Operações de Crédito”, na mesma importância que será incluída na previsão orçamentária deste exercício, em cumprimento do disposto no artigo 65 da Constituição Federal.

Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 31 de Março de 1971.

________________ ____________________
Prefeito Municipal P/ Secretária-Contadora

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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