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LEI ORDINARIA Nº 450, 31 DE MAIO DE 1971

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proibir o proprietário da oficina de Madeiras, situada a rua Lorcastro Passos, nesta cidade a jogar toras de madeira ou outros objetos que venham danificar o paredão de convento armado, até construído pela Prefeitura, a fim de urbanizar a citada via pública.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 31 de Maio de 1971.

________________ ____________________
Prefeito Municipal P/ Secretária-Contadora

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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