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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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90 atos encontrados
Nº 1831
Lei Ordinaria
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Data: 19/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1832
Lei Ordinaria
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Data: 19/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RATIFICA TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 110
Lei Complementar
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Data: 14/09/2017
Situação: Em vigor
INSTITUI O CODIGO MUNICIPAL DESPORTIVO DISCIPLINAR, CRIA COMISSÃO DISCIPLINAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1823
Lei Ordinaria
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Data: 14/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS NO CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1824
Lei Ordinaria
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Data: 14/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL MASCULINO 35 ANOS ACIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1825
Lei Ordinaria
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Data: 14/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL MASCULINO 16 ANOS ACIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1826
Lei Ordinaria
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Data: 14/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL FEMININO LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1827
Lei Ordinaria
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Data: 14/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1828
Lei Ordinaria
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Vínculos
Data: 14/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 1.577 DE 8 DE MARÇO DE 2010 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1821
Lei Ordinaria
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1822
Lei Ordinaria
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO CICANASTRA – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA SERRA DA CANASTRA, ALTO SÃO FRANCISCO E MÉDIO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1819
Lei Ordinaria
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Data: 08/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1820
Lei Ordinaria
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Data: 08/08/2017
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
ALTERA LEI 1.628 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 (PIDESC) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 109
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/07/2017
Situação: Em vigor
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR 004/2001 DE 01 DE JUNHO DE 2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS).
Nº 1815
Lei Ordinaria
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Data: 20/07/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE CONVENIO COM A FUNDAÇÃO HERMINIO OLMETTO (UNIARARAS) PARA IMPLANTAÇÃO DE POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTANCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1816
Lei Ordinaria
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Data: 20/07/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE CANDEIAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1817
Lei Ordinaria
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Data: 20/07/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS.
Nº 1818
Lei Ordinaria
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Data: 20/07/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTIDADES QUE ESPEFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1814
Lei Ordinaria
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Data: 26/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS-MG PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1813
Lei Ordinaria
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Data: 22/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO – REFIS CANDEIAS MG 2017.
Nº 1812
Lei Ordinaria
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Data: 24/05/2017
Situação: Em vigor
AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A ESCOLA DO FUTURO – ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CANDEIAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 108
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 24/05/2017
Situação: Revogada Totalmente
DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2008 E NA LEI ORDINÁRIA Nº 1613/2011 (PAIF – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA) REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2017 E A LEI ORDINARIA Nº 1633/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1811
Lei Ordinaria
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Data: 19/05/2017
Situação: Em vigor
CONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PARTICIPARAM DO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO REALIZADO PELA CATEGORIA NO ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 107
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/05/2017
Situação: Em vigor
RESTABELECE A VIGENCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº.: 1542 DE 11 DE MAIO DE 2009, E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº: 81 DE 29 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1809
Lei Ordinaria
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Vínculos
Data: 09/05/2017
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI 1650 DE 23 DE ABRIL DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O ABRIGO INSTITUCIONAL E A LEI 1687 DE 01 DE JULHO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE EQUIPE VOLANTE DO CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1810
Lei Ordinaria
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Data: 09/05/2017
Situação: Em vigor
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DEBITO COM A ANATEL – AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
Nº 106
Lei Complementar
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Data: 27/04/2017
Situação: Em vigor
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANDEIAS/MG COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1808
Lei Ordinaria
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Data: 31/03/2017
Situação: Em vigor
AUTORIZA ASSINATURA TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – PREVCAN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 105
Lei Complementar
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Data: 28/03/2017
Situação: Em vigor
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ANALISE E APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1806
Lei Ordinaria
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Vínculos
Data: 22/03/2017
Situação: Alterada
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CODEMA, SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE, DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1807
Lei Ordinaria
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Data: 22/03/2017
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICIPIO FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANDEIAS/MG, ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 104
Lei Complementar
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Data: 22/03/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1803
Lei Ordinaria
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Data: 07/03/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1804
Lei Ordinaria
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Vínculos
Data: 07/03/2017
Situação: Em vigor
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 1.800 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL).
Nº 1805
Lei Ordinaria
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Data: 07/03/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1999
Decreto
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Data: 24/02/2017
Situação: Em vigor
“REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E NO MUNICÍPIO, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E A SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 101
Lei Complementar
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Data: 21/02/2017
Situação: Em vigor
“ALTERA CARGA HORARIA (JORNADA DE TRABALHO) DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MONITOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
Nº 103
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 21/02/2017
Situação: Em vigor
“ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 102
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 21/02/2017
Situação: Revogada Totalmente
“ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 4º DA LEI 1.613 DE 21 DE MARÇO DE 2011.”.
Nº 100
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/02/2017
Situação: Em vigor
“ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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