DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 1.800 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL).

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LEI ORDINARIA Nº 1804, 07 DE MARÇO DE 2017

Assunto(s): Leis Orçamentárias

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei

Art 1ºO art. 7º da Lei 1800 de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir elementos de despesa e fontes de recursos nas ações constantes desta lei orçamentária anual, quando da abertura dos créditos suplementares autorizados no art. 5º da presente lei.”

Art 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 14 de Dezembro de 2016.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 7 de Março de 2017.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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