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A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art 1ºFicam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do município de Candeias-MG, referente ao exercício de 2018, em cumprimento ao disposto na Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais instrumentos legais pertinentes, compreendendo:

I - as diretrizes gerais, prioridades e metas da Administração Municipal;

II - a estrutura, a organização e as diretrizes de execução e alterações do orçamento do município para 2018;

III - as disposições relativas às despesas de caráter continuado, em especial as despesas de pessoal e encargos sociais;

IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária do município;

V – os procedimentos quando as metas fiscais não são atingidas;

VI - as disposições finais.

Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:

I – Anexo de metas e prioridades para 2018;

II – Quadro 01 – Relatório de Índices Oficiais;

III – Quadro 02 – Fatores para o Estabelecimento de Valores Correntes;

IV – Quadro 03 – Demonstrativo do Cenário Econômico;

V – Quadro 04 – Demonstrativo da Adequação da Despesa;

VI – Quadro 05 – Memória de Cálculo da Receita;

VII – Quadro 06 – Memória de Cálculo da Despesa;

VIII – Quadro 07 – Metas Anuais Resultado Nominal;

IX – Quadro 08 – Anexo de Metas Anuais;

X – Quadro 09 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercício;

XI – Quadro 10 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Últimos Exercícios;

XII – Quadro 11 – Evolução do Patrimônio Líquido;

XIII – Quadro 12 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;

XIV – Quadro 13 – Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências;

XV – Quadro 14 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – DOCC;

XVI – Quadro 15 – Anexo das Variações no Quadro de Pessoal;

XVII – Quadro 16 – Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;

XVIII – Quadro 17 – Receita e Despesa do RPPS;

XIX – Quadro – 18 – Projeção Atuarial do RPPS;

XX – Quadro 19 – Demonstrativo das Prioridades;

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS, PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2018

 Art 2ºAs prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2018 terão precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual – LOA – de 2018, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas, observadas as seguintes diretrizes gerais:

I – a inclusão social, especialmente construída por meio de ações nas áreas de saúde, educação, cultura, esportes e de desenvolvimento social;

II – o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando espaços de recreação e lazer para a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;

III – o desenvolvimento econômico sustentável;

IV – o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;

V – a eficiência e o processo democrático na gestão pública; e

VI – apoio a atividades agropecuárias e qualificação da mão de obra.

 Art 3ºEm consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição da República de 1988, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2018 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.

Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo a Lei Orçamentária atualizá-los.

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2018

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 Art 4ºPara os efeitos desta Lei entende-se por:

I – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa e que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de Governo;

III – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto e que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;

IV – operação especial: a despesa que não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo e da qual não resulta um produto, não gerando contraprestação direta sob a forma de bem ou serviço;

V – subprojeto/subatividade: um desdobramento, respectivamente, do projeto e da atividade; e

VI – unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

§1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.

§2° As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

 Art 5ºA Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:

I – prioridade de investimentos nas áreas sociais;

II – continuidade dos serviços públicos;

III – austeridade na gestão dos recursos públicos; e

IV – modernização na ação governamental.

 Art 6ºO orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entes, discriminando a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação (créditos orçamentários) com suas respectivas dotações.

§1º As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em subtítulos (subprojetos ou subatividades), abertos por Lei do Poder Executivo, para especificar sua localização física integral, parcial ou, ainda, atender à classificação por fonte de recursos (recursos vinculados), não podendo haver alteração das respectivas finalidades estabelecidas para o respectivo título (projeto, atividade ou operação especial).

§2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com vinculação de suas metas físicas ao anexo de metas e prioridades de que trata esta Lei.

 Art 7ºOs valores das receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.

 Art 8ºA Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I - a fundos especiais;

II - às ações de saúde e assistência social;

III - aos créditos orçamentários que se relacionem à manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV - à concessão de subvenções;

V - ao pagamento de precatórios judiciais;

VI - às despesas com publicidade institucional e oficial;

VII - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

 Art 9ºO Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:

I - texto da Lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa;

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento.

 Art 10A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo e planejamento permanente à participação comunitária.

 Art 11A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares até o limite a ser estabelecido e contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 167, incisos V, VI, VII da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/00.

Parágrafo único. Nos casos de remanejamento de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2.018, através de Decreto, desde que integre o mesmo Programa e tais fontes não estiverem sido previstas ou o seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.

 Art 12O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo até o dia 30 de junho de 2017, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2018, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme art. 12, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Art 13Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo do Município e o Instituto de Previdência dos Servidores – PREVICAN encaminharão ao Poder Executivo sua respectiva proposta orçamentária, até o dia 31 de julho, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.

 Art 14Caberá à Secretaria de Fazenda do Município a coordenação da elaboração do orçamento de 2018, usando as informações fornecidas pelas Secretarias Municipais.

 Art 15As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na alínea "b" do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, não incidirão sobre:

I – dotações financiadas com recursos vinculados;

II – dotações referentes à contrapartida;

III – dotações referentes a obras em execução;

IV – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;

V – dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxílio-transporte;

VI – dotações referentes a encargos financeiros do Município;

VII – dotações referentes a despesas com pessoal e encargos sociais.

SEÇÃO II

DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

 Art 16A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na Lei Orçamentária a, no mínimo, dois décimos por cento (0,2%) da Receita Corrente Líquida prevista para o Município, que se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a insuficiência de recursos dotados no orçamento e a necessidade de novos créditos orçamentários.

Parágrafo único. A reserva de contingência a que se refere este artigo ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação e será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário.

 Art 17Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando se tratar de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, fica estabelecido que:

I - a estimativa de impacto orçamentário e financeiro integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição da República de 88;

II – as despesas irrelevantes são aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, nos casos, respectivamente, de execução de obras, prestação de serviço ou fornecimento de bens.

 Art 18O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma de desembolso mensal para o respectivo exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

§1º Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade mensal de repasses financeiros para o exercício de 2018.

§2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:

I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar n.º 101/2000, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;

II - demonstrativo da despesa por funções de governo.

SEÇÃO III

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO

 Art 19O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2018, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida nos termos do art. 29-A da Constituição da República de 1988.

§1º Consideram-se receitas tributárias e de transferências, desde que efetivamente arrecadadas:

a) os impostos;

b) as taxas;

c) a dívida ativa de impostos, taxas e contribuições;

d) o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;

e) Cota-parte do Imposto Territorial Rural - ITR;

f) Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

g) Cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;

h) Transferência da LC nº 87/96;

i) Fundo de Participação dos Municípios mensal;

j) Cota-parte do IPI/Exportação;

k) contribuição de melhoria;

l) juros de mora e multa das receitas decorrentes da dívida ativa de impostos, taxas e contribuições;

m) Cota-parte da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

§2º Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo.

II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados.

 Art 20Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitado o limite de que trata o artigo anterior desta Lei.

 Art 21O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo, ou entregue a seu representante legal.

Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:

I - os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo; e

II - os valores necessários para obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro.

 Art 22A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de contabilização.

Parágrafo único. Em não sendo possível a integração dos sistemas contábeis, a Câmara Municipal enviará até o dia 05 de cada mês a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município.

SEÇÃO IV

DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO

 Art 23Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 Art 24Os serviços de contabilidade do Município organizarão um sistema de custos que permita:

I - mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;

II - mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;

III - identificar o custo por atividade governamental e órgãos;

IV - a tomada de decisões gerenciais.

 Art 25A avaliação dos resultados dos programas de governo far-se-á de forma contínua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atendimento de suas metas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.

SEÇÃO V

DA DISPOSIÇÃO SOBRE NOVOS PROJETOS

 Art 26Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa;

II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.

§1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

§2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

§3º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/93, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

SEÇÃO VI

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

 Art 27É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, atendidos o disposto na legislação vigente em especial a Lei 13.019/14 no que couber e que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto;

II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1.993;

III – sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.

§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo dois anos, emitida no exercício de 2018 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§2º A concessão de subvenções, auxílios e transferências de recursos a pessoas físicas e jurídicas deverá atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista na Lei Orçamentária Anual e em Lei específica, com a identificação dos favorecidos e respectivos valores, sem prejuízo da assinatura, Termo de Fomento, Termo de Cooperação, termo de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere e de sua devida prestação de contas, conforme legislação vigente.

 Art 28Ressalvada a hipótese prevista no art. 21 da Lei Federal n.º 4.320/64, a transferência voluntária de recursos públicos, além do que dispõe o art. 25 da Lei Complementar 101/00 e a Lei 13.019/2014, é condicionada:

I – à comprovação, por parte do beneficiário, de que:

a) se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao Município;

b) se acha adimplente quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos e Leis Municipais pertinentes.

II – no caso de entidades filantrópicas, à declaração de utilidade pública e à comprovação de que não visem a lucros e que não remunerem seus diretores.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

 Art 29È vedada a inclusão de dotações, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “Auxílios e/ou contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, atendidos o disposto na legislação vigente em especial a Lei 13.019/14 no que couber e desde que sejam:

I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

II – Associações microrregionais;

III – Consórcios Intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, nas diversas áreas de atuação dos entes consorciados;

IV – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, OS, etc.

§ 1º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei orçamentária e sua execução, dependerão ainda de

I – publicação pelo, Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II – destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso II do caput deste artigo; e,

III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo instrumento de transferência.

§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos referentes à esta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente coma finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO, DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

SEÇÃO I

DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 Art 30A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.

Parágrafo único. Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de expansão desde a edição da LC n.º 101/2000.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS COM PESSOAL

 Art 31Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão os seguintes limites para despesa com pessoal na elaboração de suas propostas orçamentárias:

I - No Poder Legislativo, 70% das suas receitas, conforme Art. 29-A da Constituição Federal, excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas, e 6% da Receita Corrente Líquida projetada para 2018;

II - No Poder Executivo, 54% da Receita Corrente Líquida projetada para 2018.

 Art 32A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão de pessoal a qualquer título, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e atender ao disposto na Seção II, do Capítulo IV da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 Art 33Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder:

I – ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante realização de concurso público, e dos cargos em comissão previstos em Lei, estes com a função estrita de chefia, direção ou assessoramento;

II - a contratação de pessoal por excepcional interesse público, desde que:

a) sejam atendidos os pressupostos que as caracterizem como tal, nos termos do art. 37, IX da CR/88, da legislação municipal pertinente, ou outra Lei que venha disciplinar o assunto; e

b) venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação.

III – à concessão de aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através de Lei específica;

Parágrafo único. A criação e o provimento de cargos efetivos destinar-se-á, prioritariamente, à substituição de servidores contratados temporariamente.

 Art 34No exercício de 2018, quando a despesa de que trata esta seção houver ultrapassado os 51,30% (cinqüenta e um inteiros e trinta décimos por cento) e 5,70% (cinco inteiros e setenta décimos por cento), correspondentes respectivamente aos gastos do Poder Executivo e Legislativo com pagamento de pessoal, a contratação de hora-extra somente poderá ocorrer quando destinada a:

I - situações de emergência ou calamidade pública; e

II - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens.

Parágrafo único. A autorização para a contratação de hora-extra, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, far-se-á, respectivamente, pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, sendo os motivos devidamente fundamentados no ato da autorização.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 Art 35A estimativa da receita levará adicionalmente em consideração o impacto de alteração na legislação tributária, observados a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:

I – atualização da Planta Genérica de Valores do Município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.

§1º A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais deverá atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar n.º 101/2000, em especial quanto ao impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação nele previstas.

§2º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante Projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal até o final do exercício, devendo ser deliberadas antes da aprovação do orçamento.

 Art 36Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.

Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.

 Art 37Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal

CAPÍTULO VI

DO NÃO-ALCANCE DAS METAS FISCAIS

 Art 38Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do Município.

§1º A Secretaria Municipal da Fazenda adotará medidas objetivando à limitação de empenho no âmbito do Poder Executivo, aplicando-se como ordem de prioridade, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a seguinte seqüência:

I - limitação das despesas com:

a) aquisição de equipamentos;

b) inversões e investimentos em obras;

c) horas extraordinárias;

d) transferências de recursos para subvenção social ou econômica.

II - redução percentual das despesas com:

a) aquisição de materiais de consumo;

b) contratação de serviços de terceiros;

c) outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.

§2º A base contingenciável corresponde ao total das dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, excluídas:

I – vinculações constitucionais e legais;

II – precatórios e sentenças judiciais;

III – despesas com pessoal e encargos sociais;

IV – despesas com juros e encargos da dívida;

V – despesa com amortização da dívida;

VI – auxílios doença, funeral, alimentação e transporte financiados com recursos ordinários; e

VII – despesa com o PASEP.

§3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

§4º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§5º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira.

§6º Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo do sistema de controle interno a sua comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar n.º 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art 39Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou instrumento congênere com a União e/ou o Estado, com vistas:

I - ao funcionamento de serviços de segurança pública;

II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União;

IV - à cessão de servidores para o funcionamento de órgãos públicos de comprovada relevância social;

V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o município, ou com contrapartida.

 Art 40As transferências de recursos do Município ou o custeio de despesas, a qualquer título, consignados na Lei Orçamentária anual a outro ente da federação, Consórcios Intermunicipais, inclusive auxílios, assistência financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 Art 41São vedados os procedimentos efetuados pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 Art 42O projeto de Lei Orçamentária deverá ser entregue à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2017.

 Art 43Compete ao Órgão de Controle Interno fiscalizar o fiel e integral cumprimento da presente Lei.

 Art 44O Anexo de Metas fiscais para o exercício de 2018/2020 conterá:

a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos;

b) montante projetado da dívida fundada e flutuante para os exercícios de 2018 até 2020;

c) evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 2014 a 2016, destacando a origem e aplicação de recursos com alienação de ativos;

d) metas de resultados fiscais nominais e primários de 2015/2020;

e) avaliação do resultado fiscal do exercício anterior.

 Art 45Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 26 de Junho de 2017.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

ANEXO I

Prefeitura Municipal de Candeias, em 26 de junho de 2017.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal