A Câmara Municipal de Candeias aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica aberto crédito adicional especial no orçamento em vigor, para transferência ao CICANASTRA – Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, nas seguintes dotações orçamentárias:
02.10.01.04.122.0002.2145.3.3.71.70.00 – R$ 1.483,30 – Fonte 1.00
02.10.01.04.122.0002.2145.4.5.71.70.00 – R$ 41.934,63 – Fonte 1.00
Art 2ºPara a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta lei, fica anulado R$ 43.417,93 (quarenta e três mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos) na seguinte dotação orçamentária: 02.09.02.20.605.0040.2145.3.1.71.70.00. (Ficha 410) – Fonte 1.00
Art 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 22 de Agosto de 2017.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 5 de Setembro de 2017.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINARIA Nº 2068, 11 DE MAIO DE 2022 | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial”. | 11/05/2022 |
LEI ORDINARIA Nº 1998, 22 DE JUNHO DE 2021 | Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. | 22/06/2021 |
LEI ORDINARIA Nº 1979, 28 DE JANEIRO DE 2021 | Autoriza a abertura de créditos adicional especial. | 28/01/2021 |
LEI ORDINARIA Nº 1942, 22 DE ABRIL DE 2020 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE OLHO VIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2020 |
LEI ORDINARIA Nº 1877, 27 DE JUNHO DE 2018 | ABRE CREDITO PARA OBRAS DE PROTEÇÃO DA DEFESA CIVIL | 27/06/2018 |