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LEI ORDINARIA Nº 1830, 19 DE SETEMBRO DE 2017

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1ºFica declarado de utilidade público o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANDEIAS – MG – SINDICAN – CNPJ 23.775.372/0001-95, Rua Vereador José Hilário, nº. 192, centro, CEP 37.280-000, Candeias/MG.

Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 19 de Setembro de 2017.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 2120, 04 DE OUTUBRO DE 2022	Altera a Lei nº. 2103, de 23 de agosto de 2022, que declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de imóvel que especifica.”.	04/10/2022
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