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LEI ORDINARIA Nº 1828, 14 DE SETEMBRO DE 2017

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºO art. 7º da Lei municipal 1577 de 8 de Março de 2010, que criou o Conselho Municipal de Esportes passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.7º O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
I - Um representante da Câmara Municipal
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
III - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde
IV – Um representante de órgão/entidade representativa da juventude
V – Um representante de órgão/entidade representativa dos idosos
VI – Um representante de órgão/entidade representativa da criança e do adolescente
VII – Um representante de órgão/entidade de pessoas com deficiência
VIII – Um representante de órgão/entidade de Associações, Clubes, Ligas, Federações e/ou Confederações esportivas.
§ 1º Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos I a VIII indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.”

Art 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 14 de Setembro de 2017.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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