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LEI ORDINARIA Nº 1823, 14 DE SETEMBRO DE 2017
Assunto(s): Saneamento
Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 Art 1ºFica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo.

 Art 2ºFica autorizado o ingresso do Município de Candeias no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo, nos termos do Protocolo de Intenções.

 Art 3ºAs despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 14 de Setembro de 2017.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 1932, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 19/12/2019
LEI ORDINARIA Nº 1838, 27 DE OUTUBRO DE 2017 AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE RATEIO COM O CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CONSANE -, ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/10/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, 30 DE JUNHO DE 2008 O Prefeito Municipal de Candeias MG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as normatizações da Lei Federal Nº 6.437/1977; Lei Estadual Nº 13.317/1999, Anexos de Nº 01 à Nº 23, da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Minas Gerais (Vigilância Sanitária), Resoluções da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e Lei Complementar Nº 002/1998 (Código de Postura Municipal), baseando nos dispostos e nas diretrizes que dispõe sobre fiscalização e inspeção sanitária, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, institui o CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS, disciplinado e complementado dentro das normas legais, que contém as instruções necessárias para a correta postura de Vigilância em Saúde do Município de Candeias, dispões do roteiro para a obtenção do Alvará Sanitário, cria as Taxas de Serviços e de Multas Sanitárias e determina outras providências correlacionadas. 30/06/2008
LEI ORDINARIA Nº 518, 22 DE FEVEREIRO DE 1983 Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e da outras providências. 22/02/1983
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