RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS NO CONSORCIO...

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LEI ORDINARIA Nº 1823, 14 DE SETEMBRO DE 2017

Assunto(s): Saneamento

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo.

Art 2ºFica autorizado o ingresso do Município de Candeias no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo, nos termos do Protocolo de Intenções.

Art 3ºAs despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 14 de Setembro de 2017.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 1932, 19 DE DEZEMBRO DE 2019	“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	19/12/2019
LEI ORDINARIA Nº 1838, 27 DE OUTUBRO DE 2017	AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE RATEIO COM O CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CONSANE -, ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	27/10/2017
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