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Decreto
Decretos Contábeis
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Lei Complementar
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - MINAS GERAIS
Portaria
Resolução
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Concessão de Diária e Ressarcimento de despesas
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Denominação de Bens
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-- Desafetações
-- Desapropriações
Economia
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Honrarias
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Lei Orgânica
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Decretos Contábeis
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Lei Ordinaria
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - MINAS GERAIS
Portaria
Resolução
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
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Vínculos
Gostei
42
atos encontrados
Nº 201
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
13/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera Lei complementar 132, de 22 de março de 2019, para criar cargos de provimento efetivo, criar cargos comissionados, e dá outras providências.”.
Nº 204
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
13/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para criar duas Funções Gratificadas (GESAP e GEMED) e dá outras providências”.
Nº 192
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
11/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para aumentar a quantidade cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Cuidador, criar mais três Funções Gratificadas, sendo duas COSAU e uma GEMDA, e extingue a função gratificada CODRA e dá outras providências”.
Nº 182
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
20/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para criar cargos comissionados e de provimento efetivo, ampliar a quantidade de função gratificada GEFAZ e dá outras providencias”.
Nº 180
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
10/11/2022
Autoria:
Executivo
Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, e estabelece o novo plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais.
Nº 175
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
27/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
Nº 176
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
27/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a Brigada Municipal do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, cria o cargo de provimento efetivo de brigadista, altera os anexos I e II da Lei complementar 132, de 22 de março de 2019, para incluir o cargo de Brigadista e dá outras providências.”
Nº 172
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
17/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, e estabelece o novo plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, para renomear o parágrafo único como § 1º e incluir o § 2º aos art. 13-G e 15, alterar a redação do parágrafo único ao art. 14-A, e alterar a redação do § 2º do art. 28-A..”
Nº 171
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
28/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, e estabelece o novo plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, para: criar a função gratificada de membro de comissão de avaliação e fiscalização de convênios, contratos e instrumentos congêneres firmados pelo Munícipio; criar mais um cargo de auxiliar de comunicação e mais um cargo de operador de máquinas pesadas, ambos de provimento efetivo.”
Nº 167
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
03/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, e estabelece o novo plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais; e concede revisão geral nos vencimentos dos servidores municipais efetivos e comissionados.
Nº 149
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
02/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXTINGUE 01 (UM) CARGO DE CHEFE DE SETOR/DEPARTAMENTO E 01(UM) CARGO DE ASSESSOR ENCARREGADO DE SERVIÇO E AMPLIA A QUANTIDADE DE CARGOS DE CHEFE DE SECRETARIA, TODOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO, ALTERA A DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA (GRAFUM) DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 147
Lei Complementar
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Data:
02/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXTINGUE, CRIA E ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR 132/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 145
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
02/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132/2019 PARA CRIAR MAIS UM CARGO DE AUXILIAR DE CUIDADOR, MAIS UM CARGO DE ELETRICISTA E MAIS UM CARGO DE VIGIA, TODOS DE PROVIMENTO EFETIVO; E PARA ALTERAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE EDUCADOR SOCIAL E ORIENTADOR SOCIAL; E ALTERA A LEI ORDINÁRIA 1875 DE 27 DE JUNHO DE 2018, PARA AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE MAIS UM (01) VISITADOR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 38
Portaria
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Data:
23/10/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE AJUDANTE DE OBRAS
Nº 37
Portaria
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Data:
23/10/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE AJUDANTE DE OBRAS
Nº 32
Portaria
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Data:
23/09/2015
Situação:
Em vigor
ATRIBUI FUNÇÕES DE TESOUREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Nº 26
Portaria
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Data:
13/07/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE CHEFE DE SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Nº 25
Portaria
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Data:
13/07/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Nº 24
Portaria
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Data:
01/07/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Nº 23
Portaria
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Vínculos
Data:
19/06/2015
Situação:
Alterada
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE CHEFE DE SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Nº 20
Portaria
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Data:
18/06/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE DIRETOR II
Nº 16
Portaria
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Data:
04/05/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Nº 13
Portaria
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Vínculos
Data:
24/04/2015
Situação:
Alterada
ATRIBUI FUNÇÕES DE TESOUREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº 6
Portaria
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Data:
13/01/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA TESOUREIRA PARA EXERCER AS FUNÇÕES JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - PREVICAN
Nº 5
Portaria
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Vínculos
Data:
05/01/2015
Situação:
Revogada Totalmente
ALTERA O ART. 1º DA PORTARIA Nº 40/2.014 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NA ESF – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Nº 3
Portaria
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Data:
05/01/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSESSORA DE SECRETARIA
Nº 44
Portaria
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Data:
03/11/2014
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Nº 41
Portaria
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Data:
10/09/2014
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DA EQUIPE VOLANTE DO CRAS
Nº 39
Portaria
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Data:
02/09/2014
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ENFERMEIRA DE PSF
Nº 37
Portaria
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Data:
01/09/2014
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Nº 36
Portaria
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Data:
21/08/2014
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSESSORA DE SECRETARIA
Nº 34
Portaria
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Data:
22/07/2014
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Nº 33
Portaria
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Data:
09/07/2014
Situação:
Em vigor
DESIGNA MEMBRO PARA EXERCER FUNÇÕES DE CONSELHEIRA TUTELAR
Nº 31
Portaria
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Data:
16/06/2014
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, ALMOXARIFADO E LICITAÇÃO
Nº 29
Portaria
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Data:
09/06/2014
Situação:
Em vigor
DESIGNA MEMBRO SUPLENTE PARA EXERCER FUNÇÕES DE CONSELHEIRA TUTELAR
Nº 27
Portaria
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Data:
02/06/2014
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Nº 24
Portaria
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Data:
05/05/2014
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ENFERMEIRA DE PSF
Nº 13
Portaria
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Data:
01/04/2014
Situação:
Em vigor
Designa Membro Supletente Conselho Tutelar
Nº 10
Portaria
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Data:
05/02/2013
Situação:
Em vigor
Revoga Designação p/ Funções de Agente Comun. de Saúde
Nº 48
Lei Complementar
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Data:
10/11/2008
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Cria o cargo de Vice-Diretor e altera as funções do cargo de Diretor I no anexo VII da Lei Complementar n° 040 de 04 de maio de 2.007.
Nº 26
Lei Complementar
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Data:
20/01/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Atribui novas funções e nova denominação ao cargo de Enfermeiro e cria o cargo de Enfermeiro I.
Nº 507
Lei Ordinaria
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Data:
10/12/1981
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece o quadro geral de funcionários e operários permanente do município, fixando-lhes os respectivos vencimentos e contém outras providências.
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
26/04/2024 15:51
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