Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o quadro de pessoal da...

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Atualizado em: 16/08/2023 às 15h06

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LEI COMPLEMENTAR Nº 175, 27 DE SETEMBRO DE 2022

Início da vigência: 27/09/2022

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 175 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12 ..................................................................................................................................
Parágrafo único: .........................................................................................................................

Secretarias/órgãos	Especificação	Símbolo	Quantidade
...........................................	......................................................	...............	.............
Secretaria Municipal de Fazenda	- Gerência do departamento de Contabilidade; - Gerência do departamento de Compras; - Gerência dos serviços de Controle de Receita e Despesa; - Fiscalização Geral (Tributária, Serviços, Alvarás, Posturas, etc.).	GEFAZ	04(quatro)
.......................................	............................................	..............	....................

................................................................................................................................

Art. 13-H O servidor efetivo que for designado Tesoureiro Municipal faz jus a uma gratificação correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração de seu cargo efetivo.
................................................................................................................................

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de abril de 2022.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 27 de setembro de 2022.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 246, 25 DE MARÇO DE 2026	Altera a Lei complementar nº. 132, de 22 de março de 2019, e dá outras providências.	25/03/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 245, 25 DE MARÇO DE 2026	Altera a Lei complementar 132, de 22 de março de 2019, para extinguir e criar cargos de provimento efetivo e comissionados, funções gratificadas, e dá outras providências.	25/03/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, 27 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete e Controlador Geral do Município, reclassificando-os para a natureza de Cargos em Comissão, e dá outras providências.	27/11/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, 13 DE JULHO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para criar duas Funções Gratificadas (GESAP e GEMED) e dá outras providências”.	13/07/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, 13 DE JULHO DE 2023	“Altera Lei complementar 132, de 22 de março de 2019, para criar cargos de provimento efetivo, criar cargos comissionados, e dá outras providências.”.	13/07/2023

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