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LEI COMPLEMENTAR Nº 204, 13 DE JULHO DE 2023

Início da vigência: 13/07/2023

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº.: 204, DE 13 DE JULHO DE 2023.

“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para criar duas Funções Gratificadas (GESAP e GEMED) e dá outras providências”.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei complementar nº. 132, de 22 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
.........................................................................................................................................
Art. 12. ...............................................................................................................

Secretarias/órgãos	Especificação	Símbolo	Quantidade
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento	- Gerência de Programas e Contagem de Tempo do departamento de Recursos Humanos; - Gestão de Projetos e Fiscalização; - Direção dos serviços do Terminal Rodoviário; - Gerência dos serviços de Arquivo Geral; - Gerência dos serviços do Procon.	GESAP	05 (cinco)
Secretaria Municipal de Educação	- Gerência dos Serviços de Transporte Escolar; - Gerência dos Serviços de Gestão e Contratos.	GEMED	02 (duas)

Art. 13 ................................................................................................................
Parágrafo único: ................................................................................................

            Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

            Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Candeias, em 13 de julho de 2023.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, 13 DE JULHO DE 2023	“Altera Lei complementar 132, de 22 de março de 2019, para criar cargos de provimento efetivo, criar cargos comissionados, e dá outras providências.”.	13/07/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 11 DE MAIO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para aumentar a quantidade cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Cuidador, criar mais três Funções Gratificadas, sendo duas COSAU e uma GEMDA, e extingue a função gratificada CODRA e dá outras providências”.	11/05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, 20 DE JANEIRO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para criar cargos comissionados e de provimento efetivo, ampliar a quantidade de função gratificada GEFAZ e dá outras providencias”.	20/01/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, 10 DE NOVEMBRO DE 2022	Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, e estabelece o novo plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais.	10/11/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 176, 27 DE SETEMBRO DE 2022	“Dispõe sobre a Brigada Municipal do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, cria o cargo de provimento efetivo de brigadista, altera os anexos I e II da Lei complementar 132, de 22 de março de 2019, para incluir o cargo de Brigadista e dá outras providências.”	27/09/2022

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