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LEI COMPLEMENTAR Nº 149, 02 DE JUNHO DE 2020

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2020

EXTINGUE 01 (UM) CARGO DE CHEFE DE SETOR/DEPARTAMENTO E 01(UM) CARGO DE ASSESSOR ENCARREGADO DE SERVIÇO E AMPLIA A QUANTIDADE DE CARGOS DE CHEFE DE SECRETARIA, TODOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO, ALTERA A DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA (GRAFUM) DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 132/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam extintos um (01) cargo de Chefe de Setor/Departamento e 01(um) cargo de Assessor Encarregado de Serviço, todos de provimento comissionado.
Parágrafo único. Fica criado, mediante ampliação da quantidade existente, mais um cargo comissionado de Chefe de Secretaria.

Art. 2º O Anexo III da Lei complementar 132/2019 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

CARGOS DE CHEFIA
Cargo	Símbolo	Quantidade		Símbolo de Vencimento
Chefe de Secretaria	CH 02	11 (onze) cargos		CPC 05
Chefe de Setor/Departamento	CH 06	17(dezessete) cargos		CPC 02
Total de Cargos de Chefia				33 cargos
CARGOS DE ASSESSORAMENTO
Cargo	Símbolo		Quantidade	Símbolo de Vencimento
Assessor Encarregado de Serviço	AS 05		10(dez) cargos	CPC 01
Total de Cargos de Assessoramento				03 cargos
Total de Cargos Comissionados				73 cargos

Art. 3º Fica excluída a expressão “Encarregado do Posto de Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS”, da descrição da Função Gratificada (GRAFUM) de que trata o Inciso I do art. 13 da Lei complementar 132/2019.
Parágrafo único. A Função Gratificada de que trata o caput deste artigo passa a vigorar com a seguinte descrição: “Gratificação pelo exercício das funções de Encarregado dos serviços da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC, fiscalização e/ou chefia ou direção de departamento ou divisão.”.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 02 de Junho de 2020.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, 13 DE JULHO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para criar duas Funções Gratificadas (GESAP e GEMED) e dá outras providências”.	13/07/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, 13 DE JULHO DE 2023	“Altera Lei complementar 132, de 22 de março de 2019, para criar cargos de provimento efetivo, criar cargos comissionados, e dá outras providências.”.	13/07/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 11 DE MAIO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para aumentar a quantidade cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Cuidador, criar mais três Funções Gratificadas, sendo duas COSAU e uma GEMDA, e extingue a função gratificada CODRA e dá outras providências”.	11/05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, 20 DE JANEIRO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para criar cargos comissionados e de provimento efetivo, ampliar a quantidade de função gratificada GEFAZ e dá outras providencias”.	20/01/2023
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