“Altera a Lei complementar 132, de 22 de março de 2019, para reduzir a jornada de trabalho dos...

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Atualizado em: 26/08/2026 às 09h15

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LEI COMPLEMENTAR Nº 254, 25 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 25/08/2026

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR N° 254, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

“Altera a Lei complementar 132, de 22 de março de 2019, para reduzir a jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo de Agente Gestor de Almoxarifado, Agente Gestor de Patrimônio e Agente Gestor de Frotas e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alteradas para 30 (trinta) horas semanais, as jornadas de trabalho dos cargos de provimento efetivo de Agente Gestor de Almoxarifado, Agente Gestor de Patrimônio e Agente Gestor de Frotas.
Parágrafo único. Ficam mantidos os atuais símbolos e respectivos valores dos vencimentos dos cargos cujas jornadas foram reduzidas no caput.

Art. 2º Com as alterações propostas no artigo anterior, o anexo único da Lei Complementar nº 132, de 22 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo único da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 25 de agosto de 2026.

Héberton Caetano de Faria – Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Alterações no anexo único da Lei Complementar nº 132/2019

a) DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

a.1) Nível Superior de Escolaridade (NS)

Cargo	Símbolo	Quantidade	Símbolo de vencimentos	Jornada Semanal	Requisitos para ocupação
Agente Gestor de Almoxarifado	....................	.................	P.07	30h	.............................................................
......	..........................................................................................................................................................................................................

Cargo	Símbolo	Quantidade	Símbolo de vencimentos	Jornada Semanal	Requisitos para ocupação
Agente Gestor de Frotas	....................	.................	P.07	30h	.............................................................
......	..........................................................................................................................................................................................................

Cargo	Símbolo	Quantidade	Símbolo de vencimentos	Jornada Semanal	Requisitos para ocupação
Agente Gestor de Patrimônio	....................	.................	P.07	30h	.............................................................
......	..........................................................................................................................................................................................................

Prefeitura Municipal de Candeias, em 25 de agosto de 2026.

Héberton Caetano de Faria – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/08/2026 na edição: 2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 255, 25 DE AGOSTO DE 2026	“Altera a Lei complementar 132, de 22 de março de 2019, para criar mais um cargo de provimento efetivo de Atendente de Recepção, e dá outras providências.”	25/08/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 245, 25 DE MARÇO DE 2026	Altera a Lei complementar 132, de 22 de março de 2019, para extinguir e criar cargos de provimento efetivo e comissionados, funções gratificadas, e dá outras providências.	25/03/2026

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