Altera a Lei 1803, de 7 de março de 2017, para instituir auxílio-transporte aos estagiários no...

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Atualizado em: 26/08/2026 às 09h21

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LEI ORDINARIA Nº 2346, 24 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 24/08/2026

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 2346, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a Lei 1803, de 7 de março de 2017, para instituir auxílio-transporte aos estagiários no âmbito da Administração Municipal.

A Câmara Municipal de Candeias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1803, de 7 de março de 2017 (Dispõe sobre a admissão de estagiários no âmbito da Administração Municipal e dá outras providencias) passa a vigorar com a seguinte alteração:

.............................................................................................................................

Art. 10 ................................................................................................................

...........................................................................................................................

Parágrafo único. O estagiário fará jus ao auxílio-transporte no valor de R$ 10,00 (dez reais) por dia de efetivo exercício das atividades presenciais de estágio.

...........................................................................................................................

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 21 de agosto de 2026.

Héberton Caetano de Faria – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/08/2026 na edição: 2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
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