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Decretos Contábeis
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - MINAS GERAIS
Portaria
Resolução
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - MINAS GERAIS
Portaria
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Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Parcialmente Inconstitucional
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131
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Nº 40
Portaria
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Data:
15/12/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DURANTE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2015 (FESTIVIDADES DE NATAL E ANO NOVO)
Nº 39
Portaria
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Data:
15/12/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DURANTE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Nº 38
Portaria
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Data:
23/10/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE AJUDANTE DE OBRAS
Nº 37
Portaria
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Data:
23/10/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE AJUDANTE DE OBRAS
Nº 36
Portaria
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Vínculos
Data:
23/10/2015
Situação:
Em vigor
REVOGA A PORTARIA Nº 19 DE 08 DE ABRIL DE 2014
Nº 35
Portaria
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Data:
20/10/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DURANTE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2015 (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO)
Nº 34
Portaria
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Vínculos
Data:
16/10/2015
Situação:
Em vigor
REVOGA A PORTARIA Nº 21/2015
Nº 33
Portaria
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Data:
16/10/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Nº 32
Portaria
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Data:
23/09/2015
Situação:
Em vigor
ATRIBUI FUNÇÕES DE TESOUREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Nº 31
Portaria
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Data:
01/09/2015
Situação:
Em vigor
CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Nº 30
Portaria
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Data:
01/09/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Nº 29
Portaria
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Data:
27/08/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA PREGOEIRA E COMPONENTES DA EQUIPE DE APOIO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 28
Portaria
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Data:
27/07/2015
Situação:
Em vigor
CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Nº 27
Portaria
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Vínculos
Data:
13/07/2015
Situação:
Em vigor
ALTERA A PORTARIA Nº 023/2015 DE 19 DE JUNHO DE 2015
Nº 26
Portaria
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Data:
13/07/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE CHEFE DE SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Nº 25
Portaria
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Data:
13/07/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Nº 24
Portaria
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Data:
01/07/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Nº 23
Portaria
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Vínculos
Data:
19/06/2015
Situação:
Alterada
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE CHEFE DE SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Nº 22
Portaria
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Vínculos
Data:
19/06/2015
Situação:
Em vigor
ALTERA OS ART. 2º E 3º DA PORTARIA Nº 13/2015 DE 24 DE ABRIL DE 2015 E REVOGA A PORTARIA Nº 15/2015 DE 25 DE ABRIL DE 2015
Nº 21
Portaria
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Vínculos
Data:
18/06/2015
Situação:
Revogada Totalmente
CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Nº 20
Portaria
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Data:
18/06/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE DIRETOR II
Nº 19
Portaria
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Data:
11/06/2015
Situação:
Em vigor
Constitui comissão de avaliação
Nº 18
Portaria
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Data:
10/06/2015
Situação:
Em vigor
AUTORIZA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 17
Portaria
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Data:
29/05/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DURANTE O FERIADO NACIONAL DO DIA 04 DE JUNHO DE 2015 (CORPUS CHRISTI)
Nº 16
Portaria
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Data:
04/05/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Nº 15
Portaria
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Vínculos
Data:
25/04/2015
Situação:
Revogada Totalmente
ALTERA OS ART. 2º E 3º DA PORTARIA Nº 13/2015 DE 24 DE ABRIL DE 2015
Nº 14
Portaria
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Data:
24/04/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DURANTE O FERIADO NACIONAL DO DIA 1º DE MAIO DE 2.015 (DIA DO TRABALHO)
Nº 13
Portaria
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Vínculos
Data:
24/04/2015
Situação:
Alterada
ATRIBUI FUNÇÕES DE TESOUREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº 12
Portaria
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Vínculos
Data:
01/04/2015
Situação:
Em vigor
REVOGA A PORTARIA Nº 005/2015 DE 05 DE JANEIRO DE 2015
Nº 11
Portaria
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Data:
17/03/2015
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o expediente no Serviço Público Municipal durante o feriado nacional do dia 03 de Abril de 2015 (Sexta-feira da Paixão)
Nº 10
Portaria
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Data:
13/03/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA PREGOEIRA E COMPONENTES DA EQUIPE DE APOIO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 9
Portaria
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Data:
06/02/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA ASSESSORA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Nº 8
Portaria
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Data:
06/02/2015
Situação:
Em vigor
REVOGA A PORTARIA DE Nº 022/2.010
Nº 7
Portaria
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Data:
20/01/2015
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Nº 6
Portaria
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Data:
13/01/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA TESOUREIRA PARA EXERCER AS FUNÇÕES JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - PREVICAN
Nº 5
Portaria
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Vínculos
Data:
05/01/2015
Situação:
Revogada Totalmente
ALTERA O ART. 1º DA PORTARIA Nº 40/2.014 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NA ESF – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Nº 4
Portaria
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Data:
05/01/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO CARTÓRIO ELEITORAL – ZONA 296ª
Nº 3
Portaria
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Data:
05/01/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSESSORA DE SECRETARIA
Nº 2
Portaria
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Data:
05/01/2015
Situação:
Em vigor
DESIGNA PREGOEIRA E COMPONENTES DA EQUIPE DE APOIO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1
Portaria
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Data:
05/01/2015
Situação:
Em vigor
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2.015
Nº 45
Portaria
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Data:
14/12/2014
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 46
Portaria
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Data:
01/12/2014
Situação:
Em vigor
Constitui comissão de avaliação
Nº 44
Portaria
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Data:
03/11/2014
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Nº 43
Portaria
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Data:
08/10/2014
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Nº 42
Portaria
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Data:
02/10/2014
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ENFERMEIRA DE PSF
Nº 41
Portaria
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Data:
10/09/2014
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DA EQUIPE VOLANTE DO CRAS
Nº 40
Portaria
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Vínculos
Data:
04/09/2014
Situação:
Alterada
ALTERA O ART. 1º DA PORTARIA Nº 16/2.013 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NO PSF – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Nº 39
Portaria
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Data:
02/09/2014
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ENFERMEIRA DE PSF
Nº 38
Portaria
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Data:
01/09/2014
Situação:
Em vigor
DESIGNA SERVIDORA PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL
Nº 37
Portaria
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Data:
01/09/2014
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
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Seta
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Portal atualizado em:
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