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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 16/03/2026 às 14h31
Lei Orgânica do Município de Candeias
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
744 atos encontrados
Nº 2324
Lei Complementar
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal 1.405, de 07 de novembro de 2005 que “Dispõe sobre o serviço funerário no Município de Candeias/MG e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 02/03/2026 na edição: 1907
Nº 5
Decretos Contábeis
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 4
Decretos Contábeis
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 3
Decretos Contábeis
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 4187
Decreto
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do Plano de Custeio de que trata a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01, de 14 de julho de 2025, do Município de Candeias/MG, de medida voltada ao Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2026 na edição: 1878
Nº 4186
Decreto
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do Plano de Benefícios de que trata a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01, de 14 de julho de 2025, sobre a concessão e manutenção das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de Candeias/MG.
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2026 na edição: 1878
Nº 4182
Decreto
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública municipal.
Publicado no Diário Oficial em 07/01/2026 na edição: 1873
Nº 2
Decretos Contábeis
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 1
Decretos Contábeis
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 2322
Lei Ordinaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026.
Nº 4168
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública municipal.  
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025 na edição: 1865
Nº 2321
Lei
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Executivo
Fica criado o Programa "Você na Universidade", com fundamento nos artigos 30, inciso I, e 205 da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de ampliar o acesso de estudantes em situação de vulnerabilidade à educação superior.
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025 na edição: 1862
Nº 235
Lei Complementar
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete e Controlador Geral do Município, reclassificando-os para a natureza de Cargos em Comissão, e dá outras providências.
Nº 2316
Lei Ordinaria
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029
Nº 4152
Decreto
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação Decreto nº 3218, de 23 de dezembro de 2021, que nomeou membros para a Coordenadoria Municipal de Defesa e Proteção Civil – COMPDEC.
Nº 2315
Lei Ordinaria
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências
Nº 4135
Decreto
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o regulamento do “Projeto Bom de Bola, Bom na Escola".
Publicado no Diário Oficial em 07/10/2025
Nº 4108
Decreto
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, REVOGA O DECRETO Nº 2.868, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2300
Lei Ordinaria
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária de Profissional de Apoio Escolar, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/06/2025 na edição: 1745
Nº 2299
Lei Ordinaria
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 2.186, de 25 de junho de 2023, que “dispõe sobre a criação e implantação do ‘Projeto Bom de Bola, Bom na Escola’, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 17/06/2025 na edição: 1743
Nº 4020
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DAS ROTINAS DE CONTROLE DO ALMOXARIFADO CENTRAL E SETORIAIS DO MUNICÍPIO.
Publicado no Diário Oficial em 05/06/2025 na edição: 1735
Nº 4019
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA O MANUAL DE SUPRIMENTO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial em 05/06/2025 na edição: 1735
Nº 4018
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O SUPRIMENTO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial na edição: 1735
Nº 232
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as alíneas “b” e “c” e acrescenta a alínea “d” ao inciso III do artigo 24, altera o inciso “II” do §1° e acrescenta §3° ao artigo 25, e altera o inciso I do artigo 90 da Lei complementar nº. 148, de 22 de abril de 2020 (Plano Diretor do Município de Candeias).
Nº 10
Decretos Contábeis
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 9
Decretos Contábeis
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 8
Decretos Contábeis
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Data: 26/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 7
Decretos Contábeis
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Data: 03/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 6
Decretos Contábeis
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Data: 03/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 2287
Lei Ordinaria
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o anexo único da Lei 2236, de 1º de março de 2024, que dispõe sobre viagem a serviço ou em missão oficial, concessão de diária e ressarcimento de despesas, a servidores e agentes políticos municipais.  
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 1676
Nº 227
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o art. 22 e alínea “d” da Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para equiparar o símbolo P01 e P02 ao valor do salário mínimo vigente e para equiparar os símbolos C01 e E01 ao piso nacional de que trata §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 18/02/2025
Nº 5
Decretos Contábeis
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 4
Decretos Contábeis
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 3
Decretos Contábeis
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 2
Decretos Contábeis
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 1
Decretos Contábeis
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 3865
Decreto
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Diretor Geral do PREVICAN (Regime Próprio de Previdência Social do Município de Candeias/MG)
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024 na edição: 1637
Nº 226
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei complementar nº 637, de 22 dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal).
Nº 225
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, E ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
Nº 226
Lei Complementar
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei complementar nº 637, de 22 dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal).
Nº 2281
Lei Ordinaria
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação aos artigos 6° e 7°, da lei 2.229, de 14 de dezembro de 2023.
Nº 2280
Lei Ordinaria
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.
Nº 2279
Lei Ordinaria
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS PARA A LEGISLATURA 2025/2028.
Nº 224
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei complementar nº. 148, de 22 de abril de 2020 (Plano Diretor do Município de Candeias) para criar a Zona da Localidade de Ocupação Moderada Matinha, e dá outras providências.
Nº 2263
Lei Ordinaria
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza concessão de direito real de uso de imóveis no âmbito do PIDESC (Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sustentável de Candeias – Lei nº 1.628/2011 e respectivas alterações) e dá outras providências.”
Nº 2262
Lei Ordinaria
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, visando a adequação orçamentária, para atendimento da lei federal 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura."
Nº 2261
Lei Ordinaria
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a lei N° 2.104, de 28 de setembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e lei 2.180, de 29 de junho de 2023, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Nº 2260
Lei Ordinaria
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.
Nº 223
Lei Complementar
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano para criação de chácaras e dá outras providências
Nº 3771
Decreto
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 3697, de 18 de dezembro de 2023.
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Seta
Telefone: (35) 3475-0119
Endereço: Avenida 17 de Dezembro, nº 240 Centro | CEP: 37280-000
Segunda-feira a Quinta 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 Sexta-feira 8:00 às 11:00 e 12:00 às 16:00
CNPJ: 17.888.090/0001-00
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 19/03/2026 10:51
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