ALTERA A LEI MUNICIPAL 1173/2000, QUE TRATA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE IMÓVEL...

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 1195, 04 DE DEZEMBRO DE 2000

Assunto(s): Cessões e Concessões , Imóveis

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica alterado o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 1.173, de 04 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º-

III- transferir o endereço de sua sede e estabelecimento a que se refere o art. 1º, para o imóvel objeto da concessão, podendo a Concessionária, através de documento público, ceder a terceiros, os direitos estabelecidas nesta Lei, mantidas as demais condições.”

Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 04 de dezembro de 2000.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 2301, 27 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 2022/2021 e a reversão do bem imóvel objeto da referida Lei, e dá outras providências.	27/06/2025
LEI ORDINARIA Nº 2263, 02 DE JULHO DE 2024	“Autoriza concessão de direito real de uso de imóveis no âmbito do PIDESC (Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sustentável de Candeias – Lei nº 1.628/2011 e respectivas alterações) e dá outras providências.”	02/07/2024
LEI ORDINARIA Nº 2249, 02 DE MAIO DE 2024	Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel, no âmbito da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável de Candeias – PIDESC (Lei nº 1.628, de 26 de setembro de 2011, e alterações), e dá outras providências.	02/05/2024
LEI ORDINARIA Nº 2106, 30 DE AGOSTO DE 2022	“Autoriza concessão real de direito de uso de imóveis à empresa PREFAZ – PRÉ-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA, no âmbito do PIDESC (Programa de incentivos ao desenvolvimento sustentável de Candeias – Lei nº 1.628/2011 e respectivas alterações).”	30/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2095, 09 DE AGOSTO DE 2022	“Autoriza concessão de direito real de uso de um terreno a Associação Assistencial Stela de Castro Barreto, CNPJ 08.140.682/0001-40.”.	09/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2002, 29 DE JUNHO DE 2021	Revoga concessão real de direito de uso, reintegra imóvel com benfeitorias ao patrimônio do município, revoga as leis municipais nºs. 1.311, de 28 de outubro de 2003, e 1.324, de 19 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.	29/06/2021
LEI ORDINARIA Nº 1876, 27 DE JUNHO DE 2018	AUTORIZA CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DE MOTOCROSS DE CANDEIAS/MG, REVOGA A LEI Nº. 1872 DE 12 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	27/06/2018
LEI ORDINARIA Nº 1872, 12 DE JUNHO DE 2018	AUTORIZA CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DE MOTOCROSS DE CANDEIAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	12/06/2018
LEI ORDINARIA Nº 1855, 12 DE DEZEMBRO DE 2017	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE CANDEIAS – PIDESC – DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1628/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	12/12/2017
LEI ORDINARIA Nº 1843, 14 DE NOVEMBRO DE 2017	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE CANDEIAS – PIDESC – DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1628/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	14/11/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume