Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINARIA Nº 1876, 27 DE JUNHO DE 2018
Assunto(s): Imóveis
Em vigor
A Câmara Municipal de Candeias aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte lei:

 Art 1ºFica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de Concessão de Direito Real de Uso com transferência da utilização gratuita de terreno público, com ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DE MOTOCROSS DE CANDEIAS MG, CNPJ 29.174.438/0001-78, com sede na Rua Joaquim Gonçalves Sobrinho, 120, Bairro Alto do Cruzeiro, CEP 37.280.000, Candeias/MG.
Parágrafo único. A área a ser concedida nos termos deste artigo é de 10756m2 (dez mil setecentos e cinqüenta e seis metros quadrados), ou 1,0756 ha (um hectare, sete ares e cinqüenta e seis centiares) - que será destacado de um imóvel com área de 20ha9651 (vinte hectares, noventa e seis ares e cinqüenta e um centiares), perímetro de 536m(quinhentos e trinta e seis metros) que consta da matrícula 9383 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Candeias/MG – tem a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V01, de coordenadas N 7.701.274,93m e E 473.430,93m; com azimute de 96°12'17" por uma distância de 92,45m, até o ponto V02, de coordenadas N 7.701.264,94m e E 473.522,84m ; deste segue com azimute de 97°16'46" por uma distância de 28,17m, até o ponto V03, de coordenadas N 7.701.261,37m e E 473.550,78m ; deste segue com azimute de 97°23'06" por uma distância de 22,31m, até o ponto V04, de coordenadas N 7.701.258,50m e E 473.572,91m ; deste segue com azimute de 102°30'23" por uma distância de 24,25m, até o ponto V05, de coordenadas N 7.701.253,25m e E 473.596,58m ; deste segue com azimute de 131°40'02" por uma distância de 14,94m, até o ponto V06, de coordenadas N 7.701.243,32m e E 473.607,74m ; deste segue com azimute de 134°22'32" por uma distância de 11,65m, até o ponto V07, de coordenadas N 7.701.235,17m e E 473.616,07m ; deste segue com azimute de 76°27'33" por uma distância de 18,92m, até o ponto V08, de coordenadas N 7.701.239,60m e E 473.634,47m ; deste segue com azimute de 107°44'32" por uma distância de 18,24m, até o ponto V09, de coordenadas N 7.701.234,04m e E 473.651,84m ; deste segue com azimute de 170°56'44" por uma distância de 6,75m, até o ponto V10, de coordenadas N 7.701.227,38m e E 473.652,90m ; deste segue com azimute de 183°06'40" por uma distância de 12,31m, até o ponto V11, de coordenadas N 7.701.215,09m e E 473.652,23m ; deste segue com azimute de 211°29'00" por uma distância de 10,90m, até o ponto V12, de coordenadas N 7.701.205,80m e E 473.646,54m ; deste segue com azimute de 234°20'00" por uma distância de 12,17m, até o ponto V13, de coordenadas N 7.701.198,70m e E 473.636,65m ; deste segue com azimute de 262°47'01" por uma distância de 18,54m, até o ponto V14, de coordenadas N 7.701.196,37m e E 473.618,25m ; deste segue com azimute de 277°16'49" por uma distância de 22,36m, até o ponto V15, de coordenadas N 7.701.199,20m e E 473.596,07m ; deste segue com azimute de 291°51'01" por uma distância de 11,23m, até o ponto V16, de coordenadas N 7.701.203,38m e E 473.585,65m ; deste segue com azimute de 303°41'33" por uma distância de 17,35m, até o ponto V17, de coordenadas N 7.701.213,01m e E 473.571,21m ; deste segue com azimute de 253°01'49" por uma distância de 14,50m, até o ponto V18, de coordenadas N 7.701.208,78m e E 473.557,34m ; deste segue com azimute de 283°44'29" por uma distância de 31,14m, até o ponto V19, de coordenadas N 7.701.216,17m e E 473.527,09m ; deste segue com azimute de 254°36'21" por uma distância de 7,70m, até o ponto V20, de coordenadas N 7.701.214,13m e E 473.519,67m ; deste segue com azimute de 255°14'21" por uma distância de 16,13m, até o ponto V21, de coordenadas N 7.701.210,02m e E 473.504,07m ; deste segue com azimute de 261°29'34" por uma distância de 14,15m, até o ponto V22, de coordenadas N 7.701.207,93m e E 473.490,08m ; deste segue com azimute de 303°44'12" por uma distância de 10,37m, até o ponto V23, de coordenadas N 7.701.213,69m e E 473.481,45m ; deste segue com azimute de 296°38'50" por uma distância de 12,88m, até o ponto V24, de coordenadas N 7.701.219,46m e E 473.469,95m ; deste segue com azimute de 286°31'57" por uma distância de 15,67m, até o ponto V25, de coordenadas N 7.701.223,92m e E 473.454,93m ; deste segue com azimute de 280°30'35" por uma distância de 10,41m, até o ponto V26, de coordenadas N 7.701.225,82m e E 473.444,70m ; deste segue com azimute de 284°29'24" por uma distância de 15,19m, até o ponto V27, de coordenadas N 7.701.229,62m e E 473.429,99m; deste segue com azimute de 1°11'19" por uma  distância de 45,32m, até o ponto V01, onde teve início essa descrição.

 Art 2ºA área concedida nos termos da presente lei destina-se à construção e funcionamento de uma pista de MotoCross, por conta única e exclusiva da concessionária.
Parágrafo único. A concessionária é a única responsável pelo licenciamento do empreendimento junto aos órgãos competentes, bem como pelas despesas com o registro da presente concessão no cartório competente.

 Art 3ºA concessionária terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a construção da pista de motocross na área cedida, sob pena de rescisão do referido contrato.

 Art 4ºNo caso de encerramento das atividades da concessionária, a área cedida retornará ao patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias construídas, sem qualquer indenização à Concessionária.

 Art 5ºFica reconhecido o interesse público na concessão do direito real de uso da área descrita no art. 1º desta lei.

 Art 6ºIntegra a presente lei como anexos: o croqui de situação e memorial descritivo do imóvel objeto da concessão de direito real de que trata o art. 1º.

 Art 7ºFica revogada a Lei 1.872 de 12 de Junho de 2018.

 Art 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 27 de Junho de 2018.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal. 
 
MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel:Pista de MotoCross de Candeias
Proprietário: Município de Candeias
Município: Candeias U.F: MG - BR
Comarca: Candeias
Área (ha): 1,0756
Perímetro (m): 536

LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V01, de coordenadas N 7.701.274,93m e E 473.430,93m; com azimute de 96°12'17" por uma distância de 92,45m, até o ponto V02, de coordenadas N 7.701.264,94m e E 473.522,84m ; deste segue com azimute de 97°16'46" por uma distância de 28,17m, até o ponto V03, de coordenadas N 7.701.261,37m e E 473.550,78m ; deste segue com azimute de 97°23'06" por uma distância de 22,31m, até o ponto V04, de coordenadas N 7.701.258,50m e E 473.572,91m ; deste segue com azimute de 102°30'23" por uma distância de 24,25m, até o ponto V05, de coordenadas N 7.701.253,25m e E 473.596,58m ; deste segue com azimute de 131°40'02" por uma distância de 14,94m, até o ponto V06, de coordenadas N 7.701.243,32m e E 473.607,74m ; deste segue com azimute de 134°22'32" por uma distância de 11,65m, até o ponto V07, de coordenadas N 7.701.235,17m e E 473.616,07m ; deste segue com azimute de 76°27'33" por uma distância de 18,92m, até o ponto V08, de coordenadas N 7.701.239,60m e E 473.634,47m ; deste segue com azimute de 107°44'32" por uma distância de 18,24m, até o ponto V09, de coordenadas N 7.701.234,04m e E 473.651,84m ; deste segue com azimute de 170°56'44" por uma distância de 6,75m, até o ponto V10, de coordenadas N 7.701.227,38m e E 473.652,90m ; deste segue com azimute de 183°06'40" por uma distância de 12,31m, até o ponto V11, de coordenadas N 7.701.215,09m e E 473.652,23m ; deste segue com azimute de 211°29'00" por uma distância de 10,90m, até o ponto V12, de coordenadas N 7.701.205,80m e E 473.646,54m ; deste segue com azimute de 234°20'00" por uma distância de 12,17m, até o ponto V13, de coordenadas N 7.701.198,70m e E 473.636,65m ; deste segue com azimute de 262°47'01" por uma distância de 18,54m, até o ponto V14, de coordenadas N 7.701.196,37m e E 473.618,25m ; deste segue com azimute de 277°16'49" por uma distância de 22,36m, até o ponto V15, de coordenadas N 7.701.199,20m e E 473.596,07m ; deste segue com azimute de 291°51'01" por uma distância de 11,23m, até o ponto V16, de coordenadas N 7.701.203,38m e E 473.585,65m ; deste segue com azimute de 303°41'33" por uma distância de 17,35m, até o ponto V17, de coordenadas N 7.701.213,01m e E 473.571,21m ; deste segue com azimute de 253°01'49" por uma distância de 14,50m, até o ponto V18, de coordenadas N 7.701.208,78m e E 473.557,34m ; deste segue com azimute de 283°44'29" por uma distância de 31,14m, até o ponto V19, de coordenadas N 7.701.216,17m e E 473.527,09m ; deste segue com azimute de 254°36'21" por uma distância de 7,70m, até o ponto V20, de coordenadas N 7.701.214,13m e E 473.519,67m ; deste segue com azimute de 255°14'21" por uma distância de 16,13m, até o ponto V21, de coordenadas N 7.701.210,02m e E 473.504,07m ; deste segue com azimute de 261°29'34" por uma distância de 14,15m, até o ponto V22, de coordenadas N 7.701.207,93m e E 473.490,08m ; deste segue com azimute de 303°44'12" por uma distância de 10,37m, até o ponto V23, de coordenadas N 7.701.213,69m e E 473.481,45m ; deste segue com azimute de 296°38'50" por uma distância de 12,88m, até o ponto V24, de coordenadas N 7.701.219,46m e E 473.469,95m ; deste segue com azimute de 286°31'57" por uma distância de 15,67m, até o ponto V25, de coordenadas N 7.701.223,92m e E 473.454,93m ; deste segue com azimute de 280°30'35" por uma distância de 10,41m, até o ponto V26, de coordenadas N 7.701.225,82m e E 473.444,70m ; deste segue com azimute de 284°29'24" por uma distância de 15,19m, até o ponto V27, de coordenadas N 7.701.229,62m e E 473.429,99m ; deste segue com azimute de 1°11'19" por uma  distância de 45,32m, até o ponto V01, onde teve início essa descrição.
Esse perímetro está inserido no imóvel de matrícula 9383 e área de 21 ha (vinte e um hectares).
 
Candeias, 19/06/2018
__________________________________
RT: Marcus Vinícius de Azevedo Silva
Engenheiro Geólogo 
 CREA: 172.055/D
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2002, 29 DE JUNHO DE 2021 Revoga concessão real de direito de uso, reintegra imóvel com benfeitorias ao patrimônio do município, revoga as leis municipais nºs. 1.311, de 28 de outubro de 2003, e 1.324, de 19 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. 29/06/2021
LEI ORDINARIA Nº 1872, 12 DE JUNHO DE 2018 AUTORIZA CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DE MOTOCROSS DE CANDEIAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 12/06/2018
LEI ORDINARIA Nº 1855, 12 DE DEZEMBRO DE 2017 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE CANDEIAS – PIDESC – DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1628/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 12/12/2017
LEI ORDINARIA Nº 1843, 14 DE NOVEMBRO DE 2017 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE CANDEIAS – PIDESC – DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1628/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 14/11/2017
LEI ORDINARIA Nº 1821, 05 DE SETEMBRO DE 2017 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/09/2017
Minha Anotação
×
LEI ORDINARIA Nº 1876, 27 DE JUNHO DE 2018
Código QR
LEI ORDINARIA Nº 1876, 27 DE JUNHO DE 2018
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia