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Legislação
Lei Orgânica do Município de Candeias
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2918 atos encontrados
Nº 2042
Lei Ordinaria
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza permuta de imóvel com o senhor Flávio Lopes Trindade, e dá outras providências.
Nº 2041
Lei Ordinaria
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.
Nº 2040
Lei Ordinaria
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do Município de Candeias-MG, à empresa Highline do Brasil III Infraestrutura de Telecomunicações S/A, CNPJ: 20.228.158/0001-20.
Nº 2039
Lei Ordinaria
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.
Nº 2038
Lei Ordinaria
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza alienação de imóveis que especifica
Nº 2037
Lei Ordinaria
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.
Nº 2036
Lei Ordinaria
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.
Nº 2035
Lei Ordinaria
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza cessão de uso de espaço físico, para implantação e funcionamento de um centro de apoio da UNOPAR (Universidade do Norte do Paraná), representada pelo PONTO DA EDUCAÇÃO – UNOPAR ARCOS LTDA, e dá outras providências.
Nº 2034
Lei Ordinaria
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza concessão de benefício no âmbito da Política Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico Sustentável de Candeias – PIDESC – e dá outras providências
Nº 2033
Lei Ordinaria
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza concessão de auxílio financeiro à Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia Rio Grande (ARPA) para aquisição de um veículo no âmbito do Projeto de auxílio de estruturação logística da PMMG representada pela 6ª Companhia de Polícia Militar do Meio Ambiente de Minas Gerais, e dá outras providencias.
Nº 2032
Lei Ordinaria
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção social, à Corporação Musical Nossa Senhora das Candeias, CNPJ 20.929.196/0001-00, e dá outras providencias.
Nº 2031
Lei Ordinaria
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação à Creche Municipal do Bairro Rio Branco, “Creche Municipal Prefeito Ananias Afonso Lamounier”.
Nº 2030
Lei Ordinaria
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação ao prédio da Câmara Municipal de Candeias-MG, de “Edifício Vereador Mário Gianasi”.
Nº 2029
Lei Ordinaria
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Data: 16/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Proíbe o estacionamento de ônibus, caminhões e carretas em toda a extensão da avenida 17 de Dezembro e Praça Monsenhor Castro, situadas na área central de Candeias.
Nº 2028
Lei Ordinaria
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Data: 16/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Serviço de Atenção Domiciliar - SAD, prestado pela Secretaria Municipal da Saúde do Município de Candeias, com base na Portaria GM/MS 825, de 25 de abril de 2016, e disciplina a forma de participação dos servidores no programa.
Nº 2027
Lei Ordinaria
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Data: 16/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em pagamento imóvel que especifica, a título de indenização pela abertura do prolongamento da Rua José Caetano da Costa
Nº 2026
Lei Ordinaria
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Data: 16/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova planos de amortização do déficit atuarial e autoriza assinatura de termo de acordo de parcelamento de débito previdenciário do município com o RPPS (Regime Próprio de Previdência social) – Instituto de Previdência Social do Município de Candeias-Prevican, e dá outras providências.
Nº 2025
Lei Ordinaria
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Data: 16/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e redação da Lei nº 1.968, de 28 de setembro de 2020, que autoriza assinatura de termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários do município de candeias/mg, com seu regime próprio de previdência social – RPPS – PREVCAN e dá outras providencias.
Nº 2024
Lei Ordinaria
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Data: 16/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Candeias – REFIS/2021, e dá outras providências.
Nº 162
Lei Complementar
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Data: 16/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei complementar nº 89, de 15 de dezembro de 2015, para dispor sobre a taxa de Administração do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, do Município de Candeias, e dá outras providências.
Nº 161
Lei Complementar
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Data: 16/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Candeias; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Nº 160
Lei Complementar
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Data: 16/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei complementar nº. 89, de 15 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Nº 2023
Lei Ordinaria
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Data: 28/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Nº 2022
Lei Ordinaria
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Data: 28/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza concessão real de direito de uso de imóveis à Comunidade Católica Deus Proverá, CNPJ 09.666.248/0001-60, e dá outras providências.”
Nº 2021
Lei Ordinaria
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Data: 28/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares
Nº 2020
Lei Ordinaria
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Data: 28/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o incentivo à conservação de imóveis tombados por meio de isenção sobre o imposto predial territorial urbano (IPTU)."
Nº 2019
Lei Ordinaria
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Data: 28/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias
Nº 2018
Lei Ordinaria
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº. 2016, de 29 de setembro de 2021 (Margem para contratação dos empréstimos consignados pelos servidores municipais) e dá outras providências.
Nº 2017
Lei Ordinaria
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Data: 04/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a redação do caput do art. 1° e 2º da Lei nº. 2004, de 30 de julho de 2021, que autorizou repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção social, para a VVMC (Vila Vicentina Monsenhor Castro), e dá outras providências”.
Nº 2016
Lei Ordinaria
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Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre margem para contratação dos empréstimos consignados pelos servidores municipais, e dá outras providências”.
Nº 2015
Lei Ordinaria
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Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza assinatura de termo de cessão de uso de uma área de terreno com 16m2 (dezesseis metros quadrados), na Rua João Pinto de Miranda, com o Estado de Minas Gerais para instalação de sítio de telecomunicações da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
Nº 2014
Lei Ordinaria
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Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025
Nº 2013
Lei Ordinaria
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Data: 24/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de créditos suplementares.
Nº 2012
Lei Ordinaria
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Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza doação de imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – para a construção, instalação e funcionamento da sede da 234ª subseção de Candeias/MG.
Nº 2011
Lei Ordinaria
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Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 2010
Lei Ordinaria
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Data: 17/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº. 1.565, de 05 de outubro de 2009 (Fundo Municipal de Assistência Social) e dá outras providências.
Nº 2009
Lei Ordinaria
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Data: 11/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ATRIBUI NOMEAÇÃO A CICLOVIA EDIFICADA JUNTO A RODOVIA MG-164 QUE ACESSA A BR-354 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 2008
Lei Ordinaria
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Data: 11/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO SÃO JUDAS E ADJACÊNCIAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2007
Lei Ordinaria
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo antecipar o pagamento de parcelas de parcelamentos contratados junto à Previdência Social, e dá outras providências.
Nº 2007
Lei Ordinaria
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo antecipar o pagamento de parcelas de parcelamentos contratados junto à Previdência Social, e dá outras providências.
Nº 2006
Lei Ordinaria
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza concessão de benefício no âmbito da Política Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico Sustentável de Candeias – PIDESC – e dá outras providências.
Nº 2005
Lei Ordinaria
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza cessão de uso para implantação e funcionamento de um polo presencial de EAD da FACULDADE PROMINAS LTDA e dá outras providências.
Nº 2004
Lei Ordinaria
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção social, para a VVMC (Vila Vicentina Monsenhor Castro), e dá outras providências.
Nº 2003
Lei Ordinaria
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Data: 29/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica a 3ª (terceira) alteração no contrato de consórcio público do CIDRUS (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, e dá outras providências.
Nº 2002
Lei Ordinaria
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Data: 29/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga concessão real de direito de uso, reintegra imóvel com benfeitorias ao patrimônio do município, revoga as leis municipais nºs. 1.311, de 28 de outubro de 2003, e 1.324, de 19 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
Nº 2001
Lei Ordinaria
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Data: 29/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do art. 1º da Lei nº. 1.604, de 4 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Nº 2000
Lei Ordinaria
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Anexos
Data: 29/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.
Nº 1999
Lei Ordinaria
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Data: 22/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o repasse de recursos financeiros para a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) e dá outras Providências.
Nº 1998
Lei Ordinaria
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Data: 22/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais.
Nº 1997
Lei Ordinaria
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Data: 22/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização de remanejamento de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 167, inciso VI, da constituição federal, para atendimento da lei complementar 158, de 18 de maio de 2021.
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
Portal atualizado em: 18/05/2022 16:06
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