Legislação

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, 29 DE SETEMBRO DE 2017	ALTERA A LEI 637 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO), REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 22 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	29/09/2017	11968
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, 22 DE MARÇO DE 2019	“DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, E ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	22/03/2019	9432
DECRETO Nº 3345, 25 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre normas e procedimentos destinados à consolidação da legislação tributária do Município de Candeias/MG.	25/05/2022	8225
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, 01 DE JUNHO DE 2001	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS.	01/06/2001	7460
DECRETO Nº 1999, 24 DE FEVEREIRO DE 2017	“REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E NO MUNICÍPIO, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E A SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	24/02/2017	6253

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 249, 15 DE MAIO DE 2026	“Altera anexo III da Lei complementar nº 57, de 8 de fevereiro de 2010, para adequar a quantidade de cargos de Diretor de Escola ( 1) e Vice-Diretor ( 1).”	15/05/2026	7
DECRETO Nº 4320, 15 DE MAIO DE 2026	Nomeia Diretor de Escola e Vice-Diretor do CEMEI - Centro Municipal de Educação Infantil Prefeito Ananias Afonso Lamounier.	15/05/2026	3
PORTARIA Nº 35, 08 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a constituição da Comissão de Seleção e Avaliação de Projetos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).	08/05/2026	20
DECRETOS CONTÁBEIS Nº 21, 28 DE ABRIL DE 2026	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	28/04/2026	5
DECRETOS CONTÁBEIS Nº 20, 28 DE ABRIL DE 2026	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	28/04/2026	12

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