Telefones e Endereços em todo o Brasil

Prefeitura Municipal de Candeias
Avenida 17 de dezembro, 240 - Centro - Candeias - MG
CEP: 37.280-000 - Fone: (35) 3833-1300 - Fax: (35) 3833-1474

 



EDUCAÇÃO

JUSTIÇA DETERMINA RETORNO DE PROFESSORES AO TRABALHO

No dia 22 de abril a Justiça determinou o retorno dos professores que estavam em greve ao trabalho.
A decisão, em antecipação de tutela, foi tomada com base na ação que o Município ajuizou em face do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Candeias – SINDICAN.
A Justiça entendeu que o movimento não pode privar as crianças do ensino, uma vez que somente em situações excepcionais o direito de greve deve sobrepor o direito ao trabalho e à essencialidade do serviço público.
Portanto, com a determinação, as aulas retomaram à sua normalidade.
Destacamos que, nos dias em que houve a paralisação de 61 (sessenta e um) professoras, não houve prejuízo nos dias letivos, uma vez que algumas turmas foram agrupadas e profissionais habilitados assumiram a regência, aulas extracurriculares foram ministradas e estagiários deram o apoio necessário.

HISTÓRICO DO CASO

No ano de 2010, foi sancionada no Município de Candeias a Lei Complementar n.º 057, de 08 de fevereiro de 2010. Essa lei criou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Magistério do Município de Candeias, que até então não existia.
Após a aprovação da referida lei houve uma interpretação divergente por parte do Sindicato em alguns pontos específicos da Lei, que dizem respeito ao direito de progressão horizontal dos servidores do Magistério.
Em razão disso, o Departamento Jurídico do Sindicato ajuizou, no ano de 2011, ações individualizadas para todos os profissionais da educação.
Em primeira instância todas as ações foram julgadas improcedentes, dando razão à interpretação que Município entende mais correta.
Cada professor recorreu ao Tribunal de Justiça. Os processos então foram distribuídos para diferentes Câmaras. As Câmaras tiveram entendimento divergente. Umas entenderam que a progressão era devida desde o primeiro dia de ingresso na carreira, a maioria entendeu que a progressão era devida a partir da aprovação da lei, ou seja, 2010.
Somente 15 (quinze) professoras tiveram o direito de contar o tempo desde o primeiro dia trabalhado na função. Isso ocasionou que essa minoria tivessem vencimentos maiores que as demais.
O Município entende que não está descumprindo a lei, uma vez que a progressão foi criada em 2010 e não comtempla o tempo anterior à mesma. As vantagens adquiridas até a aprovação da lei não sofreram qualquer prejuízo. Como o direito à progressão foi instituído em 2010 o correto é se contar o tempo a partir da edição da lei e não utilizar todo o tempo trabalhado para fins de progressão, porque não existia esse direito anteriormente.
Hoje, o Município está cumprindo com pagamento do Piso Nacional da Educação. Os profissionais recebem R$ 1.198,81 para lecionar 25 horas/aula, ou seja, tudo dentro do padrão definido pela Lei Federal.
O Município também está cumprindo com a carga-horária de 1/3 (um terço) das atividades extraclasse, como determina a lei.
O salário está em rigorosamente em dia, sendo pago no primeiro dia útil do mês.
O Município investe mais de 86% (oitenta e seis por cento) do FUNDEB para pagamento dos profissionais da educação, quando o exigido é somente 60% (sessenta por cento).
Os profissionais do magistério possuem professor de apoio e professor eventual e todo o suporte pedagógico e de supervisão para trabalharem dentro dos melhores padrões de qualidade do ensino.
Portanto, não vemos qualquer tipo de ilegalidade por parte do Município.
A situação de haver salários desiguais, ou seja, quinze servidoras que ganham diferente das demais, não foi provocada pelo Município e sim em virtude de terem ganhado esse direito na Justiça.
Ressaltamos que várias reuniões foram feitas com o Sindicato e profissionais da classe. No entanto, a proposta feita pelo Município, em momento oportuno, não foi aceita pelo Sindicato, inviabilizando as negociações.
Não satisfeito, o Sindicato deflagrou paralisação que teve início no dia 14 de abril, mas não teve a adesão de todos os profissionais da educação. No dia 22 a Justiça determinou o retorno daqueles que estavam em greve ao trabalho.
Esperamos a compreensão de todos e reafirmamos que não existe qualquer situação irregular ou ilegal do Município para com os profissionais da educação.

A Prefeitura Municipal Candeias informa a todos que as reclamações de lâmpadas queimadas nos postes já podem ser feitas pelo seguinte número: 0800 090 0300. Não se esqueça de anotar o protocolo do atendimento! Administração 2013/2016 - Trabalhando o presente, planejando o futuro.