Altera a Lei nº. 2103, de 23 de agosto de 2022, que declara de utilidade pública e autoriza...

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Atualizado em: 04/11/2022 às 10h42

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LEI ORDINARIA Nº 2120, 04 DE OUTUBRO DE 2022

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi, Desafetações

Em vigor

LEI Nº 2120 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Lei nº. 2103, de 23 de agosto de 2022, que declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de imóvel que especifica.”.
A Câmara Municipal de Candeias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº. 2103, de 23 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
.......................................................................................................................
Art. 4º Para suportar a despesa com a desapropriação proposta fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar acrescentando elemento de despesa e fontes de recursos, nos valores abaixo descritos, na seguinte classificação orçamentária:
02.05.01.04.122.0401.2143 - 4.4.90.61.00 – R$670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais)
Fonte 192 – R$670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
Parágrafo único: Para suportar o crédito autorizado no caput, serão utilizados os recursos previstos no §1°, do artigo 43 da lei 4.320/64.
.......................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 23 de agosto de 2022.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 04 de outubro de 2022
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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