AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO.

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LEI ORDINARIA Nº 1105, 25 DE OUTUBRO DE 1999

Assunto(s): Doações Efetuadas , Imóveis

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica o Executivo Municipal autorizado mediante esta Lei, a doar através de escritura pública, em caráter irrevogável e irretratável, à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO, inscrita no cadastro nacional da pessoa jurídica sob o nº 02.069.511/0001-95, do lote nº 17, da Quadra K, com 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), situado na Rua Dona Ritinha, Bairro Alto do Cruzeiro, de propriedade do Município de Candeias.

Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 25 de outubro de 1.999.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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