AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO .

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LEI ORDINARIA Nº 1106, 03 DE NOVEMBRO DE 1999

Assunto(s): Doações Efetuadas , Imóveis

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica o Executivo Municipal autorizado mediante esta Lei, a doar através de escritura pública, em caráter irrevogável e irretratável, à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAPOMIG, inscrita no cadastro nacional da pessoa jurídica sob o nº 23.783.566/0001-32, do lote nº 18, da Quadra 01, com 200,00 m² (duzentos metros quadrados), situado na Rua Esmeralda, Bairro Novo Horizonte, de propriedade do Município de Candeias.

Art 2ºO referido imóvel será utilizado para a construção da sede da Entidade.

Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 03 de novembro de 1999.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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