AUTORIZA EXECUTIVO A PAGAR CONTAS DE ÁGUA DE CONTRIBUINTES CUJO CONSUMO MENSAL NÃO ULTRAPASSE O...

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LEI ORDINARIA Nº 784, 17 DE NOVEMBRO DE 1992

Assunto(s): Dação em Pagamento

Revogada Totalmente

(Revogado pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 821, 16 DE MARÇO DE 1993)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 1084, 16 DE AGOSTO DE 1999	AUTORIZA O PREFEITO A DAR TERRENO EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL.	16/08/1999
LEI ORDINARIA Nº 903, 20 DE SETEMBRO DE 1994	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS CONTRAÍDAS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS	20/09/1994
LEI ORDINARIA Nº 855, 23 DE NOVEMBRO DE 1993	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	23/11/1993
LEI ORDINARIA Nº 849, 06 DE OUTUBRO DE 1993	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA COM A EMATER/MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	06/10/1993
LEI ORDINARIA Nº 819, 17 DE FEVEREIRO DE 1993	Autoriza o Poder Executivo a pagar despesas de exercício anterior e dá outras providências	17/02/1993

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